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title: "Imputação do pagamento no cálculo judicial: como abater o pagamento parcial pelo art. 354"
tituloSeo: "Imputação do pagamento: o art. 354 no cálculo judicial"
description: "Pelo art. 354 do Código Civil, o pagamento parcial no meio da conta quita primeiro os juros vencidos, e só o que sobra abate o capital. O método passo a passo, um exemplo com IPCA em que o erro custa R$ 14 mil, o que o STJ decidiu sobre cumprimento de sentença, depósito judicial e anatocismo, e por que a regra não vale para a dívida da Fazenda Pública nem para a compensação tributária."
image: /og/blog/imputacao-do-pagamento-art-354-calculo-judicial.png
date: 2026-10-14
author: giovanny
tags: [calculo-judicial, juros, correcao-monetaria, cumprimento-de-sentenca, execucao]
termos: [imputacao-do-pagamento, juros-de-mora, correcao-monetaria, cumprimento-de-sentenca, precatorio, memoria-de-calculo]
faq:
  - q: "O pagamento parcial abate primeiro os juros ou o principal?"
    a: "Os juros. Pelo art. 354 do Código Civil, havendo capital e juros, o pagamento se imputa primeiro nos juros vencidos até a data dele e só o que sobra abate o capital. A regra cede apenas diante de estipulação em contrário ou de quitação dada pelo credor por conta do capital, e o STJ a aplica no cumprimento de sentença."
  - q: "A correção monetária conta como juros na imputação?"
    a: "Não. Correção monetária é a recomposição do valor da moeda, e por isso acompanha o capital. Na data do pagamento, os juros vencidos são só os juros, remuneratórios e moratórios; o que sobra do pagamento abate o principal já corrigido, e o capital remanescente continua sendo corrigido dali em diante."
  - q: "Imputar o pagamento primeiro nos juros é anatocismo?"
    a: "Não. O STJ distingue os dois institutos: a imputação mantém capital e juros separados no momento do pagamento, e a capitalização incorpora juros ao capital para que rendam novos juros. Os juros que o pagamento não cobriu continuam sendo juros, corrigidos, sem render juros, salvo capitalização pactuada onde a lei a admite."
  - q: "Como entra na conta o depósito judicial levantado pelo credor?"
    a: "Pelo Tema 677 do STJ, revisado em 2022, o depósito em garantia ou a penhora de dinheiro não interrompem a mora: na entrega do dinheiro ao credor, deduz-se do montante devido o saldo da conta judicial, com a correção e os juros pagos pelo banco. Na prática, é um pagamento na data do levantamento, pelo valor levantado, imputado primeiro nos juros vencidos naquela data."
  - q: "O art. 354 vale para precatório, RPV e compensação tributária?"
    a: "Em regra, não. O manual de cálculos da Justiça Federal afasta o art. 354 na requisição complementar, salvo decisão judicial em contrário, e o STJ o considera inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com exceção do precatório complementar decorrente de depósito inferior ao requisitado ou de erro material. Na compensação tributária, a Súmula 464 do STJ o exclui."
  - q: "Quanto custa abater o pagamento do principal em vez de imputar nos juros?"
    a: "Com juros simples, a diferença é igual aos juros quitados, corrigidos até o fim da conta, multiplicados pela taxa de juros que corre depois do pagamento. No exemplo do post, um pagamento de R$ 40 mil que quitou R$ 28 mil de juros e foi abatido do principal deixou o saldo R$ 14.125,69 menor do que o devido."
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> **Resumindo:** havendo capital e juros, o pagamento parcial quita primeiro os juros vencidos na data dele e só depois o capital (art. 354 do Código Civil), salvo contrato em sentido contrário ou quitação dada por conta do capital. No cálculo judicial isso significa fechar a conta na data de cada pagamento, separar o principal corrigido dos juros, abater os juros e deixar o capital remanescente seguir corrigindo e rendendo juros. O STJ aplica a regra no cumprimento de sentença e afirma que ela não é anatocismo. Abater o pagamento do principal, com juros simples, deixa o saldo menor do que o devido; descontá-lo só no fim deixa maior. A regra não vale para a dívida da Fazenda Pública, salvo o precatório complementar pago a menor, nem para a compensação tributária.

Quase toda conta que chega ao cumprimento de sentença tem um pagamento no meio. Um depósito levantado, um valor bloqueado, uma parcela de acordo que depois foi descumprido, um bem adjudicado, o incontroverso pago no prazo do art. 523. A pergunta é onde esse dinheiro entra.

Duas respostas aparecem com frequência em demonstrativos. Uma desconta o pagamento do total, no fim da conta. A outra lança o pagamento como crédito com a mesma regra do débito, corrigido e com juros desde a data, o que na prática equivale a abatê-lo do principal. Nenhuma das duas é a que o Código Civil manda, e as duas erram em sentidos opostos. A regra está na lei desde 1916, e este texto mostra como aplicá-la, quanto custa não aplicar e onde ela não vale.

## O que a lei manda

A imputação do pagamento ocupa os arts. 352 a 355 do Código Civil. Três deles tratam de **qual dívida** o pagamento quita quando há mais de uma com o mesmo credor: o devedor indica, se todas forem líquidas e vencidas (art. 352); calado o devedor, vale a indicação do credor na quitação aceita (art. 353); calados os dois, a lei decide (art. 355). O art. 354 trata de outra pergunta, que aparece em qualquer conta com juros, mesmo de uma dívida só: dentro dela, **o que** o pagamento quita primeiro.

::ementa{fonte="Art. 354 do Código Civil" detalhe="Lei 10.406/2002" url="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm"}
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
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O texto repete o art. 993 do Código de 1916, como registrou o STJ ao aplicá-lo aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação no Tema 426. A origem é mais antiga, e já falava de conta judicial: o Esboço de Teixeira de Freitas, de 1860, trazia a mesma regra no art. 1.094 e a completava no artigo seguinte com uma ordem dirigida ao juízo, "Não se admittirá, nem far-se-ha, conta alguma em Juizo, sem que os pagamentos parciaes sejão imputados como determina o Art. antecedente" (art. 1.095).

Três expressões do art. 354 organizam a conta:

- **Juros vencidos** são os juros acumulados até a data do pagamento, remuneratórios e moratórios. Juro que ainda vai correr não é vencido.
- **Capital** é o principal. Como se verá adiante, a correção monetária vai com ele.
- **Salvo estipulação em contrário, ou quitação por conta do capital**: as duas saídas são do credor ou do contrato, não do devedor, que não pode sozinho imputar no capital "em detrimento dos juros por ele já gerados" (Flavia Silveira Siqueira, Revista da PGBC, v. 18, n. 2, 2024). O STJ repete que a regra "só deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual" (AgInt no AREsp 1.966.141/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/12/2023).

A quitação merece cuidado. O art. 323 presume pagos os juros quando o credor dá quitação do capital sem reservá-los, mas o STJ restringe a presunção ao pagamento em cota única ou à última prestação. Nos pagamentos parciais, a quitação "abrange apenas o valor recebido, o qual se imputará primeiro no abatimento dos juros e, havendo saldo, servirá para redução do principal" (AgRg no REsp 1.079.690/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 03/08/2010). O recibo que imputa no capital precisa dizer isso.

## O STJ aplica a regra no cumprimento de sentença

A dúvida sobre levar uma regra de direito material para a fase de execução foi resolvida há tempo, e a Quarta Turma a resumiu neste ano:

::ementa{fonte="AREsp 2.993.990/RS do STJ" detalhe="Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 31/08/2026, DJEN 04/09/2026 – item 4 da ementa" url="https://scon.stj.jus.br/SCON/"}
4. A imputação do pagamento (art. 354 do CC) constitui regra geral destinada a preservar a distinção entre juros e capital, impondo a imputação prioritária aos juros vencidos; não configura anatocismo, incide também na fase de cumprimento de sentença e somente pode ser afastada por expressa previsão legal ou contratual, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Precedentes.
::

A mesma orientação aparece na Terceira Turma, que descreveu o instituto como aquele "por meio do qual mantém-se destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente nos juros e, só após o seu integral pagamento, amortizando o capital principal" (REsp 1.518.005/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/10/2015). Vale um limite: se o título fixou outro critério, a coisa julgada prevalece, e a execução não o troca pela regra legal (REsp 1.518.005/PR, item 6 da ementa). O título omisso, ao contrário, não impede a imputação: o TJPR fixou em incidente de demandas repetitivas que o art. 354 se aplica na liquidação e no cumprimento "mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento" (IRDR 1.620.630-7, Seção Cível, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, julgado em 17/08/2018).

## Por que a ordem muda o número

A razão é aritmética. Com juros simples, juro não rende juro e capital rende. O pagamento que quita juros deixa o capital inteiro, e o capital continua rendendo; o pagamento que abate o capital deixa os juros parados, que não rendem nada. Por isso abater do principal favorece o devedor, e por isso o art. 354 manda o contrário. Na formulação clássica de Silvio Rodrigues, retomada por Siqueira no artigo citado acima, se o capital fosse imputado antes dos juros, "o devedor estaria transformando dívida frutífera em infrutífera sem o consentimento do credor".

A Quarta Turma do STJ descreveu o outro lado da mesma regra: ao impedir que os juros sejam integrados ao capital para só depois abater o pagamento, a imputação "evita que sobre eles (juros) incida novo cômputo de juros" (AgInt no REsp 1.735.450/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/04/2019). A regra separa o que rende do que não rende.

Dois casos em que a ordem pesa diferente:

- **Juros compostos.** Quando os juros capitalizam no mesmo período, juro e capital rendem igual, e a ordem da imputação deixa de mudar o saldo. O art. 354 importa justamente no regime mais comum dos cálculos judiciais, o de juros simples.
- **Pagamento antes do início dos juros.** Se os juros correm da citação e o pagamento veio antes dela, não há juros vencidos, e o pagamento abate o capital inteiro. Lançá-lo como crédito "com a regra do débito", nesse caso, faz o pagamento render juros desde a data dele, quando o débito só passaria a render na citação. O devedor ganha juros que o credor nunca cobrou.

## O método, passo a passo

1. **Feche a conta na data do pagamento**, pela regra do título: o principal corrigido de um lado, os juros vencidos do outro. É a mesma lógica da Súmula 450 do STJ para o SFH, segundo a qual "a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação".
2. **Abata primeiro os juros vencidos.** Se a regra tem remuneratórios e moratórios, os dois são juros vencidos.
3. **O que sobrar abate o principal corrigido.**
4. **O capital remanescente segue a regra do título** a partir da data do pagamento: continua sendo corrigido e rendendo juros até a data final.
5. **Se o pagamento não cobriu os juros**, o que faltou continua como juro vencido. É corrigido, mas não rende juros e não se soma ao capital.
6. **No pagamento seguinte, repita** a partir do saldo que ficou, sem imputar de novo juros que o pagamento anterior já quitou.

Com juros simples sobre o valor corrigido, o resultado coincide com um atalho útil para conferir uma conta: dividir o pagamento em duas partes e lançá-las como créditos separados contra o débito inteiro. A parte que quitou juros entra só corrigida, porque esses juros, se continuassem devidos, apenas seriam corrigidos; a parte que abateu o principal entra corrigida e com juros desde a data do pagamento, porque é capital que deixou de render. O exemplo a seguir fecha pelos dois caminhos.

## Um exemplo com números

Um contrato prevê correção pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, simples, calculados sobre o valor corrigido. O débito é de R$ 100.000,00, vencido em 1º de março de 2021. Em 1º de março de 2023 o devedor paga R$ 40.000,00, e a conta é fechada em 1º de outubro de 2026. A convenção de borda é a das tabelas dos tribunais: o mês inicial entra, o mês da data final não (as alternativas estão em [por que dois cálculos de correção monetária dão valores diferentes](/blog/por-que-dois-calculos-correcao-monetaria-divergem)).

**Na data do pagamento.** O IPCA de março de 2021 a fevereiro de 2023 acumula fator 1,16729947, e correram 24 meses de juros.

| Em 1º/03/2023 | Valor |
|---|---|
| Principal corrigido (100.000,00 × 1,16729947) | R$ 116.729,95 |
| Juros vencidos (24% sobre o corrigido) | R$ 28.015,19 |
| Devido no dia | R$ 144.745,14 |

**A imputação.** Dos R$ 40.000,00, R$ 28.015,19 quitam os juros vencidos. Os R$ 11.984,81 restantes abatem o capital, que cai para R$ 104.745,14, já em moeda de março de 2023. Nenhum juro fica por pagar.

**Depois do pagamento.** O capital remanescente segue a regra do título. O IPCA de março de 2023 a setembro de 2026 acumula 1,17259423, o que leva o capital a R$ 122.823,54, e os 43 meses de juros somam 43% sobre esse valor, R$ 52.814,12. Saldo em 1º/10/2026: **R$ 175.637,66**.

Pelo atalho dos dois créditos, o débito sem pagamento valeria R$ 228.584,36 na data final; dele saem os R$ 28.015,19 só corrigidos (R$ 32.850,45) e os R$ 11.984,81 corrigidos e com 43% de juros (R$ 20.096,25). Sobram os mesmos R$ 175.637,66. Os valores foram calculados com precisão inteira e arredondados só na exibição; refeita à mão, passo a passo, ou numa ferramenta que arredonde linha por linha, a conta pode variar um centavo.

Agora a mesma conta com o pagamento tratado das outras maneiras que aparecem em demonstrativos:

| Como o pagamento foi tratado | Saldo em 1º/10/2026 | Diferença para o art. 354 | Favorece |
|---|---|---|---|
| Juros vencidos primeiro (art. 354) | R$ 175.637,66 | – | – |
| Abatido do principal, ou lançado como crédito corrigido e com juros desde a data | R$ 161.511,97 | − R$ 14.125,69 | devedor |
| Rateado entre capital e juros, na proporção do saldo no dia | R$ 165.415,57 | − R$ 10.222,09 | devedor |
| Descontado no fim, só corrigido | R$ 181.680,59 | + R$ 6.042,93 | credor |
| Descontado no fim, pelo valor nominal | R$ 188.584,36 | + R$ 12.946,70 | credor |

Cada linha tem uma explicação simples, e ela é a mesma em qualquer conta com juros simples.

- **Abater do principal** custa ao credor os juros que a parte quitada de juros deixou de fazer render: R$ 28.015,19, corrigidos até o fim (fator 1,17259423), vezes os 43% que correram depois do pagamento, dá exatamente R$ 14.125,69. Lançar o pagamento como crédito com a regra do débito dá o mesmo número, porque com juros simples as duas coisas são idênticas.
- **Ratear** o pagamento entre capital e juros, na proporção do devido no dia, manda só 19,35% dele para os juros (R$ 7.741,94) e reproduz em menor escala o mesmo erro. É uma solução sem apoio no art. 354, embora o rateio por composição apareça, como se verá, nas contas de precatório.
- **Descontar no fim, só corrigido,** erra para o outro lado: os R$ 11.984,81 de capital já pagos continuam rendendo juros depois do pagamento. São 11.984,81 × 1,17259423 × 43% = R$ 6.042,93 cobrados sobre dinheiro que o credor já tinha recebido.
- **Descontar pelo nominal** soma a isso a correção do próprio pagamento, que o credor recebeu em 2023 e é abatido como se valesse o mesmo em 2026.

O art. 354 fica no meio, e por isso a diferença aparece dos dois lados da mesa: em impugnação, contra quem descontou no fim, e em réplica, contra quem abateu do principal. Uma diferença de 8% do saldo, como a da segunda linha, é excesso de execução ou crédito perdido, conforme o lado. O que ela custa em honorários quando é decotada está em [excesso de execução e erro de cálculo](/blog/excesso-de-execucao-honorarios-impugnacao-calculo).

## Correção monetária é capital, não juros

O art. 354 fala em capital e juros. A correção monetária não aparece porque não é uma terceira parcela. A Corte Especial do STJ registrou, em recurso repetitivo, que a correção é a recomposição da desvalorização da moeda, "não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/09/2010). É o próprio capital, expresso em moeda de hoje.

A doutrina diz o mesmo com outras palavras. Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Thiago Ferreira Cardoso Neves descrevem a correção como "um mecanismo que visa evitar a desvalorização do capital do credor" e concluem: "Não se trata, pois, de obrigação acessória, mas representa a própria obrigação principal, com o valor pecuniário devidamente atualizado" (Revista de Direito do TJRJ, v. 3, 2024).

Daí duas consequências práticas. Os juros vencidos que o pagamento quita primeiro são só os juros, e a correção acumulada até a data integra o principal que o saldo do pagamento vai abater. E o capital que sobra continua sendo o corrigido: ele não "volta" ao valor nominal porque parte do pagamento foi abatida.

## Moratórios e remuneratórios: quem sai primeiro

Contrato bancário, mútuo e financiamento costumam ter as duas espécies de juros na mesma conta: os remuneratórios, que pagam o uso do dinheiro, e os moratórios, que indenizam o atraso. Para o art. 354, os dois são juros vencidos e saem antes do capital. Entre eles, o artigo não diz nada, e a doutrina que encontramos também não ordena: a limitação alcança os juros, "sejam eles convencionais, compensatórios ou moratórios" (Siqueira, no artigo já citado).

Quem ordenou foi o STJ, num contexto específico: as execuções do empréstimo compulsório da Eletrobras, em que a condenação traz juros remuneratórios e, sobre eles, mora. As duas Turmas de direito público firmaram a mesma sequência, moratórios primeiro, depois remuneratórios, por último o principal:

::ementa{fonte="AgInt no REsp 2.171.694/RS do STJ" detalhe="Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 14/09/2026, DJEN 18/09/2026 – trecho da ementa" url="https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202403572486&dt_publicacao=18/09/2026"}
a primeira imputação deve ser feita aos juros moratórios (incidentes por demora no pagamento) e depois aos remuneratórios (que incorporam-se ao capital), pois é expresso o intuito de que o principal seja solvido por último
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No mesmo sentido, a Segunda Turma no REsp 2.088.693/RS (2024) e a Primeira no AgInt no REsp 2.170.807/RS (2026), este último dizendo que o principal é aquele "no qual se incluem os juros remuneratórios". A lógica é a do próprio art. 354: o remuneratório que se incorpora ao capital rende mora, e por isso sai depois do juro que não rende nada.

Fora desse contexto não há precedente geral. Na maior parte das contas a ordem interna nem muda o saldo, porque os dois estoques ficam parados do mesmo jeito depois do pagamento; ela passa a importar quando eles crescem de forma diferente, como quando a mora incide também sobre os remuneratórios. Quem adotar ordem diversa da do STJ precisa dizê-lo e justificar.

## Os juros que ficam por pagar

Quando o pagamento não cobre os juros vencidos, sobra juro por pagar. Ele não se soma ao capital. Incorporá-lo para fazer render novos juros seria capitalização, que a Lei de Usura proíbe (art. 4º do Decreto 22.626/33) e que a Súmula 121 do STF declara vedada "ainda que expressamente convencionada". A exceção está nos contratos de mútuo em que a capitalização foi pactuada de forma expressa, que o STJ admite (Tema 953).

O STJ firmou que imputação e capitalização são institutos distintos. A imputação "em nada interfere na incidência ou não da capitalização de juros", e os dois podem ser cumulados quando a capitalização é contratada (AgInt no REsp 1.736.450/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 24/08/2020). Sem capitalização pactuada, o juro que sobrou fica num balde próprio. No SFH a Segunda Seção descreveu exatamente esse balde: se o pagamento não basta sequer para os juros, eles vão para "conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo" (REsp 1.095.852/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/03/2012).

O juro que sobrou é corrigido e não rende juros, o que preserva as duas regras ao mesmo tempo.

## Mais de uma dívida: o art. 355

Condenação com várias parcelas (aluguéis, prestações, diferenças mensais) é, para o Código, um conjunto de dívidas. Se o devedor não indicou qual queria pagar e a quitação não diz nada, a lei escolhe:

::ementa{fonte="Art. 355 do Código Civil" detalhe="Lei 10.406/2002" url="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm"}
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
::

O pagamento vai primeiro à parcela vencida há mais tempo; entre parcelas vencidas na mesma data, à que corre com taxa maior; as parcelas que ainda não venceram ficam por último. Dentro de cada parcela, vale o art. 354: juros dela, depois o capital dela, e só então a seguinte. O STJ tem mantido imputações feitas assim, ainda que sem reexame, por esbarrarem na Súmula 7 (AgInt no AREsp 2.898.301/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/06/2026, em que o depósito foi imputado "à dívida mais antiga").

Há quem leia os dois artigos de outro jeito, quitando primeiro os juros de **todas** as parcelas vencidas e só então o capital da mais antiga. O resultado favorece o credor, porque mais juros parados saem antes de capital que rende. Não encontramos precedente que resolva a escolha entre as duas leituras. A primeira segue a letra do art. 355, que manda imputar "nas dívidas" vencidas em primeiro lugar, e a segunda trata a condenação como uma dívida só. Se a conta adotar a segunda, convém dizê-lo e justificar.

A compensação segue as mesmas regras: "Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento" (art. 379 do Código Civil).

## Onde a imputação aparece no processo

**Pagamento no prazo do art. 523.** O pagamento parcial feito nos quinze dias reduz a base da multa e dos honorários: eles "incidirão sobre o restante" (art. 523, § 2º do CPC). A imputação decide de que é feito esse restante, se de capital que rende ou de juros que não rendem, e com isso como ele evolui até o fim da conta. A base da multa e o pagamento posterior ao prazo estão em [multa do art. 523 sobre os honorários de sucumbência](/blog/multa-art-523-base-calculo-sucumbencia).

**Depósito judicial e penhora de dinheiro.** Depósito em garantia não é pagamento, e por isso não interrompe a mora. A Corte Especial do STJ reviu o Tema 677 para dizer isso de forma expressa:

::ementa{fonte="Tema 677 do STJ (REsp 1.820.963/SP), tese revisada" detalhe="Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022, DJe 16/12/2022" url="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=677&cod_tema_final=677"}
na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial
::

A tese original, de 2014, dizia o contrário: o depósito extinguia a obrigação nos limites da quantia depositada. A revisão passou por 7 votos a 6, sem modulação, e os embargos que vieram depois foram todos rejeitados. Para o cálculo, a tradução é direta: o depósito vira pagamento na data em que o dinheiro chega ao credor, pelo saldo da conta naquele momento, já com a correção e os juros que o banco depositário pagou. Nessa data se fecha a conta e se imputa pelo art. 354. O STJ tem aplicado as duas regras juntas (REsp 2.088.693/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09/04/2024).

**Adjudicação.** O credor que fica com o bem penhorado recebe em pagamento: a satisfação do crédito se faz "pela adjudicação dos bens penhorados" (art. 904, II do CPC), e, se o crédito supera o valor do bem, "a execução prosseguirá pelo saldo remanescente" (art. 876, § 4º, II). O valor da adjudicação é um pagamento na data do auto (art. 877, § 1º). Que ele se impute pelo art. 354 não é pacífico: no TJSP há câmara que afasta a regra na expropriação, por não haver pagamento espontâneo, e câmara que a aplica ao produto da arrematação. Os acórdãos, e o que a adjudicação faz com os honorários do advogado do credor, estão em [adjudicação pelo credor e os honorários do advogado](/blog/adjudicacao-credor-honorarios-imputacao-pagamento).

**Honorários ficam fora da ordem.** A imputação opera no crédito da parte. Os honorários de sucumbência "constituem direito do advogado" (art. 85, § 14 do CPC), e o pagamento que a parte recebe não se imputa neles. Como dividir um depósito que não cobre tudo entre cliente e advogado é a pergunta de [honorários de sucumbência têm preferência sobre o crédito do cliente?](/blog/honorarios-sucumbencia-preferencia-credito-cliente-rateio).

**Acordo e pagamento extrajudicial.** Aqui a quitação manda. O recibo que imputa o valor no capital, ou o acordo que diz como o pago se distribui, afasta o art. 354 nos termos da parte final do próprio artigo. Recibo omisso não afasta.

## Quando a taxa é a SELIC

A SELIC engloba correção e juros num número só, e isso complica a separação que o art. 354 exige. O manual de cálculos da Justiça Federal não traz regra de imputação para esse caso, mas classifica o acréscimo da SELIC como juros nas próprias planilhas, e para o devedor que não é Fazenda Pública fixa a conta do mês do pagamento:

::ementa{fonte="Manual de Cálculos da Justiça Federal (2026), item 4.2.2, NOTA 1" detalhe="Aprovado pela Resolução CJF 990/2026 – alínea b" url="https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/corregedoria-geral-da-justica-federal/manual-de-calculos-da-justica-federal-edicao-julho-de-2026.pdf"}
b) quando se tratar de devedor não enquadrado como Fazenda Pública ou quando se tratar de devedor Fazenda Pública no período de jan./2003 a jun./2009, deverá ser aplicada a taxa Selic a partir do mês seguinte ao da citação ou de outro termo inicial dos juros de mora até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento;
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É a mesma fórmula da legislação tributária (art. 61, § 3º da Lei 9.430/96). O manual não trata do pagamento parcial, mas a fórmula aplicada a ele leva a uma consequência que costuma passar despercebida: os juros vencidos na data do pagamento incluem o 1% daquele mês, porque é assim que a conta fechada naquele dia os cobra. Desde 30 de agosto de 2024, com a Lei 14.905/2024, a conta civil sem taxa convencionada voltou a ter duas camadas, IPCA na correção e taxa legal nos juros, e a separação entre capital e juros deixou de depender de convenção. O que muda para os títulos anteriores à lei está em [taxa legal e sentença transitada antes de 2024](/blog/taxa-legal-lei-14905-sentenca-transitada-antes-2024).

## Justiça do Trabalho: depende do TRT

A CLT não tem regra sobre como abater pagamento parcial, nem a Lei 8.177/91, que regula os juros trabalhistas. A porta para o Código Civil é o art. 8º, § 1º da CLT: "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho". Por ela, boa parte dos regionais aplica o art. 354. Uma ementa do TRT da 6ª Região, transcrita pelo TST, resume a posição: "a dedução de pagamento parcial deve incidir primeiramente sobre os juros apurados separadamente e, somente em seguida, acaso exista valor remanescente, é que o valor do saldo principal deverá ser atingido" (no AIRR-117-67.2015.5.06.0003, Sétima Turma, Rel. Min. Evandro Valadão, julgado em 10/10/2025). Há registros no mesmo sentido dos TRTs da 2ª, 10ª, 15ª e 18ª Regiões.

Outros regionais firmaram o contrário, em orientação própria:

::ementa{fonte="Orientação Jurisprudencial 3 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região" detalhe="Redação dada pela Resolução 09/2017" url="https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/orientacoes-seex"}
O pagamento do valor incontroverso, inclusive em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação do principal e dos juros de mora proporcionalmente às parcelas pagas.
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O TRT da 9ª Região tem regra equivalente (OJ EX SE 01, item V). E o TST não uniformiza: trata a escolha como matéria infraconstitucional e nega seguimento aos recursos de revista na execução, pelo art. 896, § 2º da CLT e pela Súmula 266. Na prática, o critério é o do regional, e vale consultar as orientações da seção de execução dele antes de montar a conta.

Duas coisas, porém, são pacíficas na Justiça do Trabalho. A primeira é que depósito em garantia não é pagamento: "O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele disponibilizado, razão pela qual correrá até esta data a atualização do crédito a cargo do devedor" (E-RR-11100-08.2004.5.06.0005, SBDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, julgado em 03/04/2014). A data da imputação é a da liberação ao credor, como no Tema 677 do STJ. A segunda é que, entre o ajuizamento e 29 de agosto de 2024, a fase judicial corre pela SELIC, que mistura correção e juros, e nenhum precedente do TST diz como separá-los na imputação; desde 30 de agosto de 2024, a SBDI-1 aplica IPCA na correção e SELIC menos IPCA nos juros (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, julgado em 17/10/2024), e a separação volta a ser natural. O desenho completo dos índices está em [correção de débitos trabalhistas depois da ADC 58](/blog/correcao-debitos-trabalhistas-adc-58).

## Fazenda Pública: precatório, RPV e pagamento administrativo

Na dívida da Fazenda o quadro se inverte. O próprio manual da Justiça Federal, que manda aplicar o art. 354 ao crédito comum, o afasta quando o pagamento é de requisição:

::ementa{fonte="Manual de Cálculos da Justiça Federal (2026), itens 4.1.8 e 5.2, NOTA 5" detalhe="Aprovado pela Resolução CJF 990/2026" url="https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/corregedoria-geral-da-justica-federal/manual-de-calculos-da-justica-federal-edicao-julho-de-2026.pdf"}
Ocorrendo pagamento parcial de crédito não sujeito a requisição (art. 100 da Constituição Federal), a imputação do pagamento observará o disposto no art. 354 do Código Civil.

(...)

Salvo decisão judicial em contrário, não deve ser aplicado o art. 354 do Código Civil, que, para o pagamento do débito, determina abater primeiramente os acessórios e, após, o principal. No caso, o precatório complementar é uma situação distinta da indicada pelo Código Civil, pois segue legislação própria.
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Na requisição complementar, o manual manda separar "as parcelas que compõem o total do débito (principal, juros, honorários etc.)" (item 5.2.1), e nos exemplos dele o valor pago entra dividido entre principal e juros na mesma proporção da conta original. É o rateio por composição da terceira linha da tabela do exemplo, que aqui tem previsão própria.

O STJ chega perto disso por outro caminho. A orientação reiterada das Turmas de direito público é de que "a regra de imputação de pagamentos prevista no artigo 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, à exceção do precatório complementar" (AgRg no REsp 1.208.209/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/04/2015), inclusive quanto a pagamentos feitos na via administrativa (AREsp 1.644.576/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/06/2020). A exceção tem contorno preciso: o art. 354 se aplica quando o depósito da Fazenda não cobriu sequer o valor requisitado ou quando houve erro material na conta original, e não quando o complementar só repõe atualização monetária (REsp 986.041/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/08/2010). Em 2025 a Primeira Turma reafirmou que a regra "deve ser aplicada no cálculo do precatório complementar quando a sua expedição decorrer de depósito em valor inferior ao requisitado originariamente" (AgInt no REsp 2.076.476/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 30/06/2025).

Há aqui uma tensão a registrar. O manual afasta o art. 354 no complementar "salvo decisão judicial em contrário"; o STJ o admite nas duas hipóteses acima. Quem calcula um complementar nascido de depósito a menor tem precedente para pedir a imputação, e convém que a decisão que a deferir diga isso, porque a contadoria seguirá o manual se nada for dito. Nos precatórios trabalhistas, o Órgão Especial do TST foi além e fechou a porta por inteiro: a imputação "prevista no art. 354 do Código Civil, não se aplica aos débitos da Fazenda Pública em razão da supremacia do interesse público" (ROT-1001410-70.2018.5.02.0000, Rel. Min. Alberto Balazeiro, julgado em 06/05/2024).

Dois desdobramentos completam o quadro:

- **Benefício pago na via administrativa.** A compensação com o que o segurado já recebeu não segue o art. 354. Pelo Tema 1.207 do STJ, ela "deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial", sem gerar valor negativo ao beneficiário (REsp 2.039.614/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/06/2024).
- **Juros entre a conta e o pagamento.** Correm da data do cálculo até a requisição (Tema 96 do STF) e param no período constitucional de pagamento (Súmula Vinculante 17), de modo que o precatório pago em dia não acumula juros novos a imputar. A sequência de regimes da Fazenda está em [SELIC contra a Fazenda Pública](/blog/selic-fazenda-publica-ec-113-tema-810-905).

No direito tributário a exclusão é expressa e sumulada: "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária" (Súmula 464 do STJ). O tributo tem regime próprio de imputação no art. 163 do CTN, que ordena débitos e não capital e juros, e o repetitivo que originou a súmula registrou que, ali, inexiste "regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital" (Tema 381, REsp 960.239/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010).

## Como o cajud faz a imputação

Na [calculadora de atualização de débito judicial](/ferramentas/atualizacao-debito), todo valor negativo é pagamento, e a imputação pelo art. 354 é o padrão.

- **Conta fechada na data de cada pagamento.** O pagamento quita os juros vencidos naquele dia, pela própria regra do débito, e só o que sobra abate o principal corrigido. O capital remanescente segue a regra até a data-base, e o juro que ficou por pagar continua juro, sem virar capital.
- **Ordem entre moratórios e remuneratórios** escolhida na aba Geral, em Pagamento parcial. O padrão é moratórios primeiro, a sequência do STJ; remuneratórios primeiro e proporcional são as alternativas. A opção Crédito comum, em que cada pagamento corre pela própria regra, também está disponível.
- **Vários débitos pelo art. 355.** O padrão é débito a débito: a parcela vencida há mais tempo primeiro, o empate vai à de taxa maior e as parcelas a vencer ficam por último. A leitura alternativa, juros de todas as parcelas antes de qualquer principal, é uma opção.
- **Exceção por pagamento.** Recibo que imputou no capital ou contrato que dispõe de outro modo: no card do pagamento, escolher uma regra no campo Regra faz ele abater como crédito comum, por aquela regra.
- **1% no mês do pagamento.** Nas predefinições do CJF, a taxa do mês do pagamento vale para os juros que ele quita.
- **Tudo no PDF.** Cada pagamento sai dividido entre juros e principal, com os fatores de cada parte, e um demonstrativo em conta corrente mostra o saldo em cada data, que é o que permite a quem confere refazer a imputação.
- **Fazenda Pública.** Com a regra da Fazenda, o pagamento segue como crédito comum, com aviso no card, como o manual da Justiça Federal faz na requisição.
- **Honorários fora da ordem.** A imputação age só no crédito da parte.

Compensação e adjudicação entram como pagamento, na data em que se operaram. E o exemplo deste post, lançado com IPCA e juros de 1% ao mês simples em mês cheio, fecha em R$ 175.637,67, a diferença de um centavo que o arredondamento por linha explica.

Para conferir um valor na hora, sem pagamentos no meio, a [calculadora de correção monetária online](/ferramentas/calculo-rapido) resolve na mesma tela. Os outros descuidos que mudam o resultado de uma atualização estão no guia de [cuidados na atualização monetária](/blog/cuidados-atualizacao-monetaria-calculo-judicial).

::cta-ferramentas{ferramenta="atualizacao-debito"}
Veja a calculadora de atualização de débito e as demais ferramentas do cajud. Você pode **experimentar sem cadastro** antes de assinar.
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