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title: "Multa do art. 523 sobre os honorários de sucumbência: a base que vira 11% e o 1% do advogado"
tituloSeo: "Multa do art. 523 e sucumbência: base e titular"
description: "O STJ inclui os honorários de sucumbência da fase de conhecimento na base da multa e dos honorários do art. 523 do CPC e tira dela só a própria multa. Na prática, a multa passa a valer 11% do crédito do cliente. A conta, a leitura errada que circula do precedente de 2018, e por que a fatia da multa calculada sobre a verba do advogado deveria ser dele."
image: "/og/blog/multa-art-523-base-calculo-sucumbencia.png"
date: 2026-10-17
author: "giovanny"
tags: [honorarios, execucao, cumprimento-de-sentenca, calculo-judicial]
termos: [cumprimento-de-sentenca, honorarios-sucumbenciais, demonstrativo-discriminado]
faq:
  - q: "Os honorários de sucumbência entram na base da multa do art. 523 do CPC?"
    a: "Entram. Para a Terceira Turma do STJ (REsp 2.221.152, outubro de 2025), o débito sobre o qual incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º é o valor global da obrigação fixada na sentença ou apurada na liquidação, incluindo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e as custas. O acórdão chama essa leitura de entendimento dominante."
  - q: "A multa do art. 523 entra na base dos honorários do cumprimento de sentença?"
    a: "Não. Multa e honorários do art. 523 têm a mesma base, o débito, e a multa não o integra (REsp 1.757.033, Terceira Turma, 2018). Esse precedente não exclui a sucumbência da base: ler o julgado assim, segundo o próprio STJ em 2025, deturpa o seu alcance."
  - q: "Por que a multa do art. 523 acaba valendo 11%?"
    a: "Porque a base inclui a sucumbência. Numa condenação de R$ 1 milhão com honorários de 10%, o débito é R$ 1,1 milhão e a multa, R$ 110 mil: 11% do crédito do cliente. Os mesmos 11% valem para os honorários do cumprimento. Com sucumbência de 20%, a multa chega a 12% do crédito do cliente."
  - q: "De quem é a multa do art. 523?"
    a: "Do credor da obrigação principal, na leitura corrente, que o TJSP repetiu em 2026 e que credita a multa inteira ao cliente. A posição defendida aqui é que a fatia calculada sobre os honorários de sucumbência pertence ao advogado, titular dessa parte do débito: se ele executasse a sucumbência em nome próprio, a multa sobre ela seria dele sem discussão. O STJ registrou que não decidiu a titularidade da multa, e não há acórdão sobre essa fatia."
  - q: "Pagamento parcial reduz a base da multa do art. 523?"
    a: "Só o feito no prazo de quinze dias. Pelo § 2º do art. 523, pago parte do débito no prazo, a multa e os honorários incidem sobre o restante. Pagamento posterior, inclusive depósito ou adjudicação anos depois, não reduz a base."
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> **Resumindo:** a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523, § 1º incidem sobre o débito inteiro, e o débito inclui os honorários de sucumbência da fase de conhecimento. É o que a Terceira Turma do STJ disse em outubro de 2025, no REsp 2.221.152, chamando a leitura de entendimento dominante; só a própria multa fica fora da base dos honorários (REsp 1.757.033). Com sucumbência de 10%, a multa vale, na prática, 11% do crédito do cliente. O ponto que ninguém decidiu é de quem é esse 1% a mais, calculado sobre uma verba que pertence ao advogado. A posição defendida aqui é que ele é do advogado.

Quem executa uma condenação com honorários de sucumbência faz a mesma conta todo mês: soma o crédito do cliente, soma a verba do advogado, aplica os 10% de multa e os 10% de honorários do cumprimento sobre o total. A pergunta sobre **o que** entra nesse total está praticamente resolvida; a pergunta sobre **de quem** é cada pedaço do que sai dele continua aberta.

## O que o art. 523 manda acrescer

O texto é curto:

::ementa{fonte="Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil" detalhe="Lei 13.105/2015" url="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm"}
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
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Duas verbas, dois titulares nomeados de forma diferente. Os honorários são "de advogado", e o Estatuto da Advocacia completa: pertencem a ele, que tem direito autônomo de executá-los (art. 23 da Lei 8.906/94). A multa não tem dono nomeado. O que o parágrafo diz é sobre o que ela incide, e é por aí que a discussão começa.

## Débito é o valor global, com a sucumbência dentro

A dúvida era se o "débito" do § 1º abrange os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento ou só o crédito da parte. A Terceira Turma do STJ respondeu em outubro de 2025:

::ementa{fonte="REsp 2.221.152/RN, Terceira Turma do STJ" detalhe="Rel. Min. Humberto Martins, sessão virtual encerrada em 20/10/2025, DJEN 23/10/2025 – item 5 da ementa" url="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=202501450937&dt_publicacao=23/10/2025"}
5. O entendimento dominante é que o "débito", para os fins do art. 523, § 1º, do CPC, compreende o valor global da obrigação fixada em sentença ou apurado na liquidação, incluindo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e as custas processuais, excluindo-se, todavia, a multa moratória de 10%.
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O caso chegou ao STJ justamente pela tese contrária. A executada impugnou o cumprimento alegando cobrança de "honorários sobre honorários", ganhou em primeira instância e perdeu no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A Turma manteve o acórdão local por unanimidade e, nos embargos de declaração rejeitados em dezembro de 2025, foi além: a inclusão da sucumbência na base da multa e dos novos honorários "já se encontra pacificada". É acórdão de Turma, sem repetitivo, mas não encontrei no STJ julgado em sentido contrário.

## O que o REsp 1.757.033 decidiu, e o que não decidiu

Circula uma leitura do precedente de 2018 segundo a qual a base da multa e dos honorários do art. 523 seria só o crédito da parte, sem a sucumbência. A leitura se apoia numa expressão do dispositivo do acórdão, que mandou calcular os honorários "apenas sobre o valor do débito principal". Mas o julgado tratou de outra pergunta, a de saber se a multa entra na base dos honorários do cumprimento, e respondeu que não:

::ementa{fonte="REsp 1.757.033/DF, Terceira Turma do STJ" detalhe="Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018 – item 3 da ementa" url="https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=88054844&tipo=5&nreg=201801903491&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20181015&formato=PDF&salvar=false"}
3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015).
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No voto, o débito é "o valor que o credor busca no cumprimento da sentença", com as custas da fase executiva e sem a multa, e "a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma". O "débito principal" do dispositivo é o débito sem a multa, não o débito sem a sucumbência. Vale a precisão inversa também: o voto de 2018 não diz, com essas palavras, que a sucumbência está dentro. Essa é a leitura que o STJ fez dele em 2025, e fez de forma expressa, respondendo a quem o usava para tirar os honorários da base:

> "Não se trata, como parece querer crer a recorrente, de exclusão dos honorários da fase de conhecimento da base de cálculo da verba prevista no art. 523, §1º, do CPC. [...] Dessa forma, constata-se que a interpretação defendida pela recorrente deturpa o real alcance do precedente invocado, promovendo leitura distorcida do julgado." (voto do relator no REsp 2.221.152/RN)

A tese dos "honorários sobre honorários" segue aparecendo em impugnação, e às vezes vence em primeira instância, como no caso que originou o REsp 2.221.152. Nos tribunais estaduais, porém, não encontrei acórdão recente que a adote como regra. O que aparece é o contrário, com citação do STJ: o TJPR afirmou em julho de 2026 que não há "honorários sobre honorários" nem *bis in idem* na inclusão (AI 0148739-20.2025.8.16.0000, 20ª Câmara Cível), e o TJDFT já dizia o mesmo antes do precedente de 2025, por se tratar de fases distintas do processo (AI 0700753-70.2024.8.07.9000, 3ª Turma Cível, 01/08/2024). O único acórdão em sentido oposto que localizei é de uma câmara de direito público do TJSP, numa desapropriação, e recusou a multa e os honorários sobre a sucumbência para evitar dupla contagem naquele cálculo, sem firmar tese (AI 2351395-84.2024.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, 03/06/2025).

## A conta: dez que viram onze

Condenação de R$ 1 milhão (principal e juros) e honorários de sucumbência de 10%, sem pagamento no prazo:

| verba | conta | valor |
|---|---|---|
| crédito do cliente | | R$ 1.000.000 |
| honorários de sucumbência | 10% × 1.000.000 | R$ 100.000 |
| **débito do art. 523** | | **R$ 1.100.000** |
| multa do art. 523, § 1º | 10% × 1.100.000 | R$ 110.000 |
| honorários do art. 523, § 1º | 10% × 1.100.000 | R$ 110.000 |
| total executado | | R$ 1.320.000 |

A multa de R$ 110 mil equivale a 11% do crédito do cliente. Os honorários do cumprimento, também. Esse ponto percentual a mais é a multa calculada sobre os R$ 100 mil de sucumbência. A regra geral é simples: a parte da multa calculada sobre a verba do advogado vale 10% da sucumbência. Com sucumbência de 15%, a multa vai a 11,5% do crédito do cliente; com 20%, a 12%.

Custas, quando houver, entram na mesma base e engordam as duas verbas do mesmo jeito.

## De quem é a multa

Na prática forense, a multa inteira vai para o cliente. A leitura tem apoio no texto: o § 1º atribui ao advogado só os honorários, e o art. 23 do Estatuto fala só em honorários. Por exclusão, a multa seria da parte exequente, credora da obrigação que não foi paga. É o que disse o TJSP em setembro de 2026, ao separar as duas verbas do § 1º num concurso de credores: "Cuida-se de rubricas distintas, pois a multa pertence ao credor da obrigação principal, ao passo que os honorários de 10% constituem crédito autônomo do advogado" (AI 2172153-97.2026.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, 29/09/2026). O caso não tratava da multa calculada sobre a sucumbência, mas a frase resume a leitura corrente.

No STJ, não há acórdão que tenha decidido a quem pertence a multa. Em dezembro de 2025, a Quarta Turma registrou num agravo que o julgado se limitava à preclusão dos cálculos, "sem dispor sobre titularidade ou destinação da multa do art. 523 do CPC" (AgInt no AREsp 2.621.927/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJEN 19/12/2025).

O mais perto que o tribunal chegou foi em junho de 2026. Um advogado sustentou que a multa e os honorários do cumprimento reverteriam a ele, porque o crédito executado era só de honorários; a Quarta Turma não entrou no mérito e, barrada pela Súmula 7, manteve a decisão local que os contou no crédito do cliente:

::ementa{fonte="AgInt no AREsp 3.059.771/SP, Quarta Turma do STJ" detalhe="Rel. Min. Raul Araújo, sessão virtual de 16 a 22/06/2026, DJEN 29/06/2026 – item 5 da ementa" url="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=202503633194&dt_publicacao=29/06/2026"}
5. A multa e os honorários do art. 523 do Código de Processo Civil integram as verbas acessórias do cumprimento de sentença e compõem o crédito do constituinte reconhecido pelas instâncias ordinárias, sendo inviável, em recurso especial, reconfigurar a composição jurídica do crédito.
::

O acórdão só diz que o STJ não revê, em recurso especial, como a origem compôs o crédito naquele caso. Mas mostra onde a discussão tem de ser travada: nas instâncias ordinárias, porque no STJ a composição do crédito vira questão de fato.

Para o crédito do cliente, a conclusão é tranquila. O problema está no ponto percentual da seção anterior.

## O 1% calculado sobre a verba do advogado

**Esta é uma posição do autor, não jurisprudência.** A parte da multa calculada sobre os honorários de sucumbência pertence ao advogado. Três argumentos sustentam isso.

**O acessório segue o principal.** A multa acresce o débito, e o débito é a soma de créditos com titulares diferentes. O próprio STJ pôs a sucumbência na base porque ela é parte do que o executado deixou de pagar. Se cada fração do débito tem titular, a multa que a acresce se divide com ela. Os R$ 10 mil da tabela só existem porque existe um crédito do advogado que não foi pago no prazo.

**A titularidade não pode depender de quem figura como exequente.** O art. 23 do Estatuto dá ao advogado direito autônomo de executar a sentença na parte dos honorários, e o art. 24, § 1º permite fazê-lo nos mesmos autos. Se ele requer o cumprimento da sucumbência em nome próprio, é o exequente dessa obrigação, e a multa do art. 523 sobre ela é dele sem discussão nenhuma. Os tribunais aplicam a multa e os honorários do § 1º normalmente nesses cumprimentos, e afastam a alegação de *bis in idem* pelo fato de "a dívida principal ser composta por honorários advocatícios" (TJSP, AI 2346103-84.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, 24/02/2026). Quando o requerimento sai em nome do cliente, abrangendo as duas verbas, o crédito de sucumbência continua do advogado (art. 85, § 14 do CPC). Seria estranho que a mesma multa, sobre o mesmo crédito, trocasse de dono conforme a forma do requerimento.

A jurisprudência sobre legitimidade reforça o ponto. Desde 2002 o STJ admite que a parte execute os honorários ao lado do advogado, e a ementa diz de quem continua sendo a verba: o art. 23 do Estatuto não exclui "a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito" (EREsp 134.778/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 28/04/2003). A parte executa, e os honorários seguem sendo do patrono. Se executar em nome da parte não transfere a ela os honorários, não há razão para que transfira a multa calculada sobre eles.

**A sanção acompanha quem sofreu a mora.** A multa existe para pressionar o pagamento e punir a omissão. Na fração dos honorários, quem ficou sem receber no prazo foi o advogado. Há uma analogia útil nas astreintes, outra multa processual: para o STJ, o valor delas "se reverterá ao titular do direito postulado na ação" (REsp 2.062.497/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/10/2023). Aplicada à multa do art. 523, a mesma lógica aponta para o titular de cada parcela do débito.

Postos lado a lado, os três cenários mostram o ponto:

| cenário | cliente | advogado |
|---|---|---|
| leitura corrente: multa inteira ao cliente | R$ 1.110.000 | R$ 210.000 |
| posição deste texto: multa segue cada crédito | R$ 1.100.000 | R$ 220.000 |
| sucumbência executada em nome próprio pelo advogado | R$ 1.100.000 | R$ 220.000 |

O executado paga R$ 1.320.000 nos três. O que muda é só a divisão, e a terceira linha mostra que a segunda é o resultado que a lei já produz quando cada credor executa o que é seu.

## Os contra-argumentos

A posição tem objeções sérias, e vale enfrentá-las.

**"O § 1º fala em um débito e uma multa."** Fala, e é isso que define a base. Mas a frase trata da incidência e é omissa sobre a quem a multa pertence. Foi exatamente a leitura do débito como soma de créditos que levou o STJ a incluir a sucumbência; a mesma leitura distribui a multa.

**"O Estatuto atribui ao advogado só os honorários."** Atribui, e a tese é que a multa segue o crédito sobre o qual foi calculada, sem virar honorários. Quando o advogado executa a sucumbência sozinho, a multa é dele porque ele é o credor.

**"A multa tem natureza própria, que não se confunde com os honorários."** É o argumento mais forte, e está na ementa do próprio REsp 2.221.152: a multa "possui natureza sancionatória autônoma, destinada a estimular o adimplemento voluntário da obrigação pelo executado, não se confundindo com o valor principal da dívida ou com a verba honorária". Natureza autônoma, porém, diz o que a multa é, não a quem ela pertence. O fato que a dispara é o não pagamento de uma obrigação, e a obrigação de pagar os honorários tem o advogado como credor. A parte não sofreu mora nenhuma em relação a um dinheiro que nunca seria dela.

**"O advogado já recebe os honorários do cumprimento sobre a sucumbência."** Recebe, e são verbas de natureza diferente. Os honorários remuneram o trabalho da fase; a multa sanciona o inadimplemento. O próprio REsp 1.757.033 separa as duas para tirar a multa da base dos honorários.

**"Isso cria conflito com o cliente."** Pode criar, e é por isso que a questão deve ser resolvida antes. O caminho mais limpo é processual: requerer o cumprimento com o advogado como exequente da sucumbência, em litisconsórcio com o cliente, e o demonstrativo discriminando a multa por crédito. É, aliás, o que o Código de Ética da OAB recomenda: "O advogado promoverá, preferentemente, de forma destacada a execução dos honorários contratuais ou sucumbenciais" (art. 48, § 7º). Outro caminho é o contrato de honorários dizer a quem vai a multa incidente sobre a verba de sucumbência. Os dois evitam depender de uma tese que nenhum tribunal decidiu de frente.

## Pagamento parcial no prazo

O § 2º do art. 523 é a única porta de redução: pago parte do débito nos quinze dias, a multa e os honorários incidem só sobre o restante. Pagamento posterior não mexe na base, nem quando vem de depósito, penhora ou adjudicação anos depois. Como os quinze dias se traduzem em dinheiro para o executado está em [o demonstrativo que não dá para refazer](/blog/demonstrativo-art-524-quinze-dias-executado).

Quando o dinheiro finalmente aparece e não cobre tudo, surge a pergunta seguinte: quem recebe primeiro, o cliente ou o advogado, e como dividir o depósito. Ela está em [honorários de sucumbência têm preferência sobre o crédito do cliente?](/blog/honorarios-sucumbencia-preferencia-credito-cliente-rateio). E o caso em que o próprio cliente fica com o bem penhorado, pelo valor do crédito dele, está em [adjudicação pelo credor e os honorários do advogado](/blog/adjudicacao-credor-honorarios-imputacao-pagamento).

## Como o cajud fecha isso

Na [calculadora de atualização de débito judicial](/ferramentas/atualizacao-debito), a multa e os honorários do art. 523 são encargos com base configurável, e o padrão segue o STJ:

- **Sucumbência na base.** Escolhidas na lista as rubricas "Multa do art. 523, § 1º do CPC" ou "Honorários de cumprimento (art. 523, § 1º do CPC)", a sucumbência já lançada entra sozinha na base, com opção de desfazer se o título dispuser de outro modo. A revisão antes do PDF avisa quando ela ficou de fora e quando a multa entrou na base dos honorários.
- **Pagamentos na base.** Pagamento feito no prazo reduz a base da multa e dos honorários; o posterior abate só no total da conta. Basta escolher, em "Pagamentos e créditos" do encargo, a opção "Reduzem a base até uma data; depois, só no total", com a data do fim do prazo.
- **Base declarada no PDF.** A nota de rodapé de cada encargo diz o que entrou na base, o percentual e o valor, de modo que a fatia da multa calculada sobre a sucumbência sai da própria conta: é 10% da linha de honorários de sucumbência.

::cta-ferramentas{ferramenta="atualizacao-debito"}
Veja a calculadora de atualização de débito e as demais ferramentas do cajud. Você pode **experimentar sem cadastro** antes de assinar.
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