Termos de Uso e Política de Privacidade do cajud

Última atualização: 03/09/2026

Este documento reúne os Termos de Uso (Parte I) e a Política de Privacidade (Parte II) da plataforma cajud (o "Serviço"), acessível em cajud.com.br. A versão vigente deste documento fica permanentemente disponível em cajud.com.br/termos, e também pode ser consultada a qualquer momento dentro do Serviço, pelo menu da sua conta. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você declara ter lido, compreendido e concordado com ambas as partes.

Em resumo: O cajud é uma calculadora de atualização de valores judiciais. O resultado reflete fielmente os dados que você informa e não é cálculo oficial nem substitui contador, perito ou advogado. Você é responsável por conferir os dados e os números antes de usá-los. Cobramos por assinatura anual, paga via Pix, sem cartão no cadastro e sem período de teste — salvo se você resgatar um código promocional de teste grátis, que libera o acesso por prazo determinado, sem cobrança e sem virar assinatura sozinho; para conhecer antes, há também uma demonstração pública sem login, com índices fictícios. Seus cálculos rodam no seu navegador, não nos nossos servidores. Por padrão eles também são sincronizados cifrados entre os seus aparelhos, sem que a gente consiga lê-los. A IA é opcional e usa a sua própria chave.

Definições

• Prestador / nós: FECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.519.871/0001-97, com sede em Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Conj 909 - 9º andar, comarca de Curitiba/PR.
• Serviço / cajud: plataforma web de calculadoras de atualização de débitos judiciais (correção monetária, juros e encargos).
• Usuário / você: pessoa física, maior de 18 anos, que cria conta e utiliza o Serviço.
• Conta: credenciais de acesso individual (e-mail e senha).
• Assinatura: plano pago anual que libera o uso integral do Serviço.
• IA / BYOK: funcionalidade opcional de inteligência artificial no modelo Bring Your Own Key, em que o Usuário fornece sua própria chave de API de provedor terceiro.

Parte I – Termos de Uso

1. Princípios da plataforma

Em resumo: Seus dados são seus. O cálculo roda e fica no seu navegador – não mandamos para o servidor. Não vendemos nada casado: a calculadora não obriga a comprar mais nada. A IA é opcional e usa a sua chave.

1.1. Privacidade desde a concepção. O Serviço é desenhado segundo os princípios de minimização e necessidade (art. 6º da LGPD) e de privacidade por padrão (art. 46, §2º).

1.2. Processamento local. Os cálculos são executados integralmente no navegador do Usuário. O Prestador não executa cálculos em seus servidores (ver Cláusula 10). Por padrão, a sincronização entre dispositivos (Cláusula 10.7) armazena os dados de cálculo de forma cifrada de ponta a ponta em nossa infraestrutura, sem que tenhamos acesso ao conteúdo, para disponibilizá-los nos aparelhos da Conta; o cálculo em si continua sendo executado no navegador.

1.3. Sem venda casada. Nos termos do art. 39, I, do CDC, o uso da calculadora não está condicionado à aquisição de qualquer outro produto, serviço ou crédito. Recursos opcionais, como a IA, não são obrigatórios.

1.4. Estes princípios refletem a arquitetura atual do Serviço. Alterações que os afetem observarão a cláusula de Alterações (Cláusula 13) e, quando aplicável, a LGPD.

2. Objeto e natureza do Serviço

Em resumo: Damos uma ferramenta de cálculo precisa, com memória detalhada para você conferir. O resultado é exato na medida dos dados que você informa: índices, datas e regras corretos produzem o número correto. Não é cálculo oficial nem substitui contador, perito ou advogado. Confira os dados antes de usar em processo.

2.1. O cajud disponibiliza ferramentas para cálculo de correção monetária, juros de mora e encargos sobre valores, com base em índices de fontes oficiais.

2.2. O resultado reflete fielmente os parâmetros informados pelo Usuário. O cálculo é executado de forma determinística sobre os dados de entrada (valores, datas, índices e regras aplicáveis), de modo que sua exatidão depende da correção e da adequação desses dados ao caso concreto.

2.3. O resultado não constitui cálculo oficial, laudo pericial, cálculo judicial homologado, parecer técnico nem aconselhamento jurídico ou contábil, e não substitui a análise, a conferência e o julgamento de profissional habilitado (contador, perito, advogado), nem a decisão da autoridade competente.

2.4. É responsabilidade exclusiva do Usuário definir e verificar os dados de entrada e a metodologia aplicável, bem como conferir o resultado antes de qualquer uso, em especial uso processual ou para tomada de decisão.

2.5. Os índices monetários e taxas utilizados são obtidos de fontes oficiais (por exemplo, IBGE, Banco Central do Brasil). Não garantimos a exatidão, a integralidade, a atualidade ou a disponibilidade desses dados de terceiros, e não nos responsabilizamos por erros, revisões, atrasos ou indisponibilidade da fonte oficial, tampouco por divergência entre o índice publicado e o efetivamente aplicado por autoridade.

2.6. Auditabilidade. O Serviço oferece memória de cálculo detalhada e exportação em PDF gerada localmente no navegador, para conferência e auditoria pelo Usuário. Esses recursos não transferem ao Prestador o dever de validar os dados de entrada ou o resultado.

3. Cadastro e Conta

Em resumo: Conta é sua, pessoal e intransferível. Não empreste a senha. Só maiores de 18. Para reconhecer seu aparelho sem pedir senha toda hora, guardamos uma identificação no seu navegador: se você limpar os dados do site, vincular muitos aparelhos novos pode bloquear temporariamente novas vinculações. Para evitar, não limpe os dados do site e, se puder, instale o cajud como aplicativo.

3.1. Para usar o Serviço é necessário criar Conta, fornecendo nome, e-mail válido e senha. O Usuário declara que as informações são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.

3.2. O uso é restrito a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes para os atos da vida civil. Ao se cadastrar, você declara atender a esse requisito.

3.3. A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas com sua Conta.

3.4. Sessões simultâneas. Cada usuário da Conta pode manter até 3 sessões (acessos) ativas ao mesmo tempo, uma por dispositivo. No plano Corporativo, esse limite vale por usuário (assento) contratado. Atingido o limite, um novo acesso pode encerrar automaticamente uma sessão anterior, prevalecendo o acesso mais recente.

3.5. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua Conta.

3.6. Limite de dispositivos novos e dados do navegador. Por segurança contra compartilhamento de Conta, o Serviço limita quantos dispositivos (ou navegadores) novos podem ser vinculados ao seu usuário em um período. O reconhecimento do seu dispositivo depende de uma identificação guardada no armazenamento do seu próprio navegador. Ao limpar o cache ou os dados do site, usar janela anônima ou trocar de navegador, essa identificação se perde e o aparelho passa a contar como novo. Vincular muitos dispositivos novos em pouco tempo pode bloquear temporariamente novas vinculações na Conta; nesse caso, avisamos por e-mail e o acesso volta ao normal após um período. Os dispositivos já vinculados continuam funcionando. Para evitar o bloqueio, não limpe os dados do site e, sempre que possível, instale o cajud como aplicativo (PWA) no seu dispositivo, o que ajuda a preservar essa identificação.

4. Assinatura, pagamento e cancelamento

Em resumo: Sem cartão no cadastro e sem período de teste, salvo com código promocional de teste grátis (prazo determinado, sem cobrança e sem virar assinatura sozinho): para conhecer, use a demonstração pública ou um código, se tiver. A Assinatura é anual, paga via Pix e liberada assim que o pagamento é confirmado. Não há renovação automática: ao fim do ano, para continuar, é só contratar de novo. Pode pedir reembolso integral em até 7 dias da primeira contratação. Pode subir de plano quando quiser: o tempo não usado vira desconto no novo plano, e um novo ano passa a contar daí. Custos de IA não entram na assinatura.

4.1. Sem período de teste automático; início da Assinatura. O cadastro é gratuito e não exige meio de pagamento, e não há período de teste concedido automaticamente — ressalvado o teste grátis por código promocional da Cláusula 4.10. Para conhecer o Serviço antes de assinar, há demonstração pública, sem login, que utiliza índices fictícios, próprios apenas para exibir a ferramenta e sem validade para cálculo real. A Assinatura inicia com o pagamento do plano escolhido (Pix), com liberação automática após a confirmação. Enquanto não houver Assinatura ativa nem teste grátis vigente, o acesso aos índices reais permanece bloqueado (paywall).

4.2. Plano e cobrança. A Assinatura é anual. O pagamento é processado por gateway de pagamento terceiro; não armazenamos dados de cartão.

4.3. Sem renovação automática. A Assinatura tem prazo certo de 12 (doze) meses e não se renova automaticamente. Ao fim do período, o acesso aos índices reais é bloqueado e, para continuar, o Usuário realiza nova contratação (novo pagamento via Pix).

4.4. Encerramento. Não havendo renovação automática nem cobrança recorrente, a Assinatura encerra-se ao fim do período contratado, bastando ao Usuário não realizar nova contratação. O acesso permanece até o fim do período já pago. As hipóteses de reembolso constam da Cláusula 4.5.

4.5. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). O Usuário pessoa física pode, em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação da primeira Assinatura, solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor, pela área de assinatura no próprio aplicativo. O acesso aos índices reais é encerrado de imediato com o pedido; a devolução do valor é processada em até 30 (trinta) dias úteis. O direito aplica-se apenas à primeira Assinatura (não a contratações posteriores nem a trocas de plano) e pode ser exercido uma vez por pessoa (o titular, identificado pelo endereço de e-mail), ainda que a conta seja posteriormente excluída e recriada; novo pedido pelo mesmo titular é recusado no aplicativo e analisado, caso a caso, pelo suporte. Após o prazo de 7 dias, não há reembolso proporcional do período já contratado.

Exceção – plano Corporativo (contratação empresarial). A contratação do plano Corporativo destina-se a uso profissional e empresarial (empresa ou equipe do setor privado) e não a consumo final. Por caracterizar relação empresarial (B2B), fora do âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a ela não se aplica o direito de arrependimento do art. 49 do CDC; ao contratá-lo, o Usuário declara utilizá-lo para esses fins. O plano Corporativo não se destina a órgãos públicos, cuja contratação, quando cabível, observa condições próprias mediante contato prévio. O cancelamento do plano Corporativo rege-se exclusivamente por estas Condições e pelo contrato aplicável, sem reembolso do período já contratado.

4.6. IA não inclusa. A Assinatura não inclui custos de uso da IA (modelo BYOK), arcados pelo Usuário diretamente junto ao provedor de IA (ver Cláusula 5).

4.7. Reservamo-nos o direito de alterar preços e planos, com aviso prévio na forma da Cláusula 13, sem afetar período já pago.

4.8. Cupons de entidade de classe (convênio). Determinados cupons de desconto são reservados a profissionais regularmente inscritos em entidade de classe ou órgão conveniado (por exemplo, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Contabilidade). Seu uso exige a informação do número de registro profissional no respectivo órgão e destina-se exclusivamente ao titular daquele registro. O uso por pessoa não inscrita na entidade, ou mediante informação de registro falso ou de terceiro, caracteriza fraude e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e autoriza o cancelamento imediato da Conta, sem direito a qualquer restituição dos valores pagos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Para apuração de uso indevido, poderá ser solicitado ao Usuário o número de CPF e a comprovação da inscrição, na forma da Cláusula 10.6.

4.9. Upgrade de plano. Durante a vigência da Assinatura, o Usuário pode contratar plano de valor superior a qualquer tempo, pela área de assinatura no próprio aplicativo. Do preço do novo plano é abatido um crédito proporcional ao tempo ainda não utilizado do plano atual, calculado sobre o preço vigente do plano atual na proporção dos dias restantes e limitado a 12 (doze) meses de crédito; saldo que exceda esse limite não é aproveitado nem reembolsado. Confirmado o pagamento da diferença, inicia-se novo período de 12 (doze) meses contado da confirmação, em substituição ao período anterior, cujo saldo já foi convertido no crédito acima: os prazos não se somam. O valor do crédito é informado ao Usuário antes da conclusão da compra. O upgrade é contratação posterior e não reabre o prazo de arrependimento da Cláusula 4.5.

Ressalva – período concedido sem pagamento. As regras de crédito e de substituição de período acima pressupõem valor efetivamente pago pelo tempo não utilizado. Quando o acesso vigente decorrer de período concedido sem pagamento (teste grátis da Cláusula 4.10 ou cortesia concedida pelo cajud), a primeira contratação do Usuário é tratada como contratação inicial: o preço é o integral do plano escolhido, sem crédito proporcional (não houve valor a proporcionalizar) e sem a limitação de renovação antecipada; em contrapartida, o saldo do período concedido não é perdido — ele se soma ao novo período de 12 (doze) meses, que passa a contar do fim daquele saldo.

4.10. Teste grátis por código promocional (cortesia). O cajud pode distribuir códigos promocionais que concedem acesso gratuito e temporário aos índices reais, resgatáveis pelo próprio aplicativo. Aplicam-se as seguintes condições:

• Prazo determinado pelo código, informado no ato do resgate; encerrado o prazo, o acesso aos índices reais é bloqueado.
• Sem meio de pagamento e sem conversão automática em cobrança: o teste grátis não se transforma em Assinatura ao terminar, e nada é cobrado — para continuar, o Usuário contrata normalmente (Cláusula 4.1).
• Sujeito à disponibilidade da campanha: cada código tem quantidade e vigência limitadas, podendo esgotar-se ou ser revogado a qualquer tempo antes do resgate.
• Uma vez por pessoa: o teste grátis pode ser resgatado uma única vez por conta e por endereço de e-mail, ainda que a conta seja posteriormente excluída e recriada, e não está disponível a quem já tenha realizado qualquer pagamento no Serviço.
• Não consome o direito de arrependimento. O prazo de 7 (sete) dias da Cláusula 4.5 conta do primeiro pagamento efetivo, e não do teste grátis — que, por ser gratuito, não é contratação onerosa.
• Efeito do reembolso sobre o saldo gratuito. Exercido o arrependimento da Cláusula 4.5, o acesso é encerrado de imediato, inclusive quanto ao saldo remanescente do teste grátis, que não é preservado nem restituído.

5. Inteligência Artificial (BYOK)

Em resumo: A IA é opcional e roda com a SUA chave de API, que fica cifrada no seu navegador e vai direto para o provedor – não passa pelo nosso servidor. Você paga o provedor. A resposta da IA também é só referência: confira.

5.1. Opcionalidade. A funcionalidade de IA é opcional; a calculadora funciona integralmente sem ela.

5.2. Modelo BYOK. Para usar a IA, o Usuário fornece sua própria chave de API de provedor de IA terceiro. A chave é armazenada de forma cifrada no dispositivo do Usuário (navegador) e não é transmitida aos servidores do Prestador.

5.3. Comunicação direta. As requisições de IA são enviadas diretamente do navegador do Usuário ao provedor escolhido. O Prestador não intermedeia, não acessa e não armazena a chave nem o conteúdo enviado ou recebido.

5.4. Custos e termos do provedor. Os custos de uso da IA são cobrados diretamente pelo provedor ao Usuário e não integram a Assinatura. O uso sujeita-se aos termos e à política de privacidade do provedor de IA, de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.5. Natureza do resultado de IA. Respostas geradas por IA são estimativas e sugestões, podem conter erros ou imprecisões ("alucinações"), não constituem aconselhamento jurídico e devem ser conferidas pelo Usuário, aplicando-se também a Cláusula 2.

5.6. Dados enviados à IA. O Usuário decide quais dados envia ao provedor. Esse tratamento é dirigido pelo Usuário, sob sua responsabilidade, inclusive quanto a eventuais dados de terceiros.

6. Limitação de responsabilidade

Em resumo: Se algo der errado por causa do Serviço, nossa responsabilidade é limitada ao que você pagou no último ano. Casos de dolo seguem a lei.

6.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de adequação a finalidade específica.

6.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvadas as hipóteses de dolo ou de vício que a lei não admita afastar, a responsabilidade total do Prestador por quaisquer danos relacionados ao Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

6.3. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos resultados, pela ausência de conferência pelo Usuário, nem por danos decorrentes de uso indevido, de dados de entrada incorretos ou de indisponibilidade temporária do Serviço.

6.4. Não nos responsabilizamos pelo resultado, pelos custos, pela disponibilidade ou pelo tratamento de dados realizado por provedor de IA terceiro (BYOK), tampouco por conteúdos por ele gerados.

6.5. Nenhuma disposição deste documento exclui ou limita direitos que a legislação consumerista assegure de forma inafastável.

7. Propriedade intelectual

Em resumo: O app, a marca e a forma como organizamos os índices são nossos. Você recebe licença de uso, não a propriedade.

7.1. O Serviço, incluindo software, código, marca, identidade visual, layout, textos e a compilação e organização dos índices, é de titularidade do Prestador ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual.

7.2. Concedemos ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos, durante a vigência da Assinatura.

8. Uso permitido e proibições

Em resumo: Use para calcular. Não copie nossos índices em massa, não tente desmontar o sistema, não revenda e não burle o pagamento.

8.1. O Usuário compromete-se a usar o Serviço de forma lícita e conforme estes Termos.

8.2. É proibido, entre outras condutas:

• a) extrair, coletar ou raspar (scraping) os índices ou conteúdos do Serviço em massa ou por meios automatizados;
• b) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte;
• c) revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o Serviço a terceiros;
• d) automatizar acessos ou gerar carga anormal sobre a infraestrutura;
• e) contornar o paywall, o controle de sessão ou quaisquer medidas técnicas de proteção;
• f) compartilhar credenciais de acesso;
• g) reproduzir, copiar, distribuir ou criar obra derivada do software, no todo ou em parte;
• h) utilizar cupom reservado a entidade de classe sem ser profissional regularmente inscrito, ou informar registro profissional falso ou de terceiro (ver Cláusula 4.8).

8.3. A violação autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Disponibilidade

Em resumo: Tentamos manter no ar, mas não prometemos 100%. Pode haver manutenção.

9.1. Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Não há SLA de disponibilidade.

9.2. Podemos realizar manutenções, suspender ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, com aviso quando razoavelmente possível.

Parte II – Política de Privacidade (LGPD)

Em resumo: Guardamos só o necessário da sua conta (nome, e-mail, senha protegida). Seus cálculos rodam no seu navegador. Por padrão são sincronizados cifrados entre os seus aparelhos, sem que a gente consiga lê-los. O PDF é gerado no seu dispositivo. Não usamos rastreamento. A IA opcional fala direto com o provedor, com a sua chave. Você pode pedir seus dados ou a exclusão a qualquer momento.

Esta Política descreve como tratamos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O controlador dos dados é FECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, CNPJ 67.519.871/0001-97.

10. Dados que tratamos

10.1. Dados de conta: nome, e-mail e senha (armazenada de forma protegida, com hash). No cadastro também perguntamos, de forma opcional, como você conheceu o Serviço; a resposta é usada só para orientar nossa divulgação, não é compartilhada com ninguém e deixá-la em branco não altera nada na sua Conta.

10.2. Dados de pagamento: processados diretamente por gateway de pagamento terceiro. Não armazenamos dados de cartão; recebemos do operador apenas informações mínimas de status da Assinatura (ex.: pagamento confirmado, vigência).

10.3. Dados técnicos de sessão: cookie de autenticação (httpOnly) e proteção contra CSRF, necessários ao funcionamento do login. Registros de acesso podem ser mantidos conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.

10.4. Dados dos seus cálculos: valores, datas, nomes de partes, advogados, números de processo e demais informações que você insere nas calculadoras são processados no seu navegador (armazenamento local do dispositivo). Por padrão, a sincronização entre dispositivos (Cláusula 10.7) também os armazena cifrados em nossa infraestrutura, sem que tenhamos acesso ao conteúdo. Os arquivos PDF são gerados localmente no seu navegador e não transitam pelos nossos servidores. Você é o responsável por essas informações e pela distribuição dos PDFs, inclusive por eventuais dados pessoais de terceiros neles contidos, e por sua proteção no dispositivo que utiliza.

10.5. Chave de IA (BYOK): quando você ativa a IA, sua chave de API é armazenada cifrada no seu dispositivo e não é enviada aos nossos servidores. O conteúdo que você submete à IA vai diretamente ao provedor escolhido, sob a sua chave e os termos dele; não intermediamos, não acessamos nem armazenamos esse conteúdo (ver Cláusula 5).

10.6. Dados de convênio (cupom de entidade de classe): ao usar cupom reservado a entidade de classe (Cláusula 4.8), tratamos o número de registro profissional que você informa, vinculado à sua assinatura, para validar a elegibilidade ao desconto e permitir a auditoria do uso do convênio. Havendo indício de uso indevido, poderemos solicitar o número de CPF e documento de comprovação da inscrição; esses dados, quando coletados, são tratados exclusivamente para apuração e prevenção à fraude, e retidos apenas pelo tempo necessário a essa finalidade.

10.7. Dados em nuvem, sincronizados entre dispositivos (cifrados de ponta a ponta). A sincronização mantém seus cálculos armazenados de forma cifrada em nossa infraestrutura de nuvem, para ficarem disponíveis em todos os dispositivos da sua Conta. O recurso vem ativado por padrão como parte do Serviço. A cifragem é de ponta a ponta (zero-knowledge): a chave que decifra os dados fica sob o seu controle, apenas nos seus dispositivos, e nunca chega aos nossos servidores, de modo que não conseguimos ler o conteúdo dos seus cálculos – enxergamos apenas o texto cifrado, o seu tamanho aproximado e a data. Para viabilizar o recurso, tratamos esse texto cifrado e a associação entre ele e a sua Conta; embora cifrado, esse conjunto é considerado dado pessoal (pela possibilidade de reidentificação) e por isso consta desta Política.

10.7.1. Recuperação e risco de perda definitiva. Quando a sincronização é ativada (por padrão, no primeiro acesso), geramos uma chave de recuperação exibida uma única vez, que você deve guardar em local seguro; ela permite recuperar os dados sincronizados caso você esqueça a senha. Trocar a senha ou o e-mail não faz você perder o acesso (ele é restabelecido no login seguinte). Contudo, por ser cifragem de ponta a ponta, a perda simultânea da senha, da chave de recuperação e de todos os dispositivos já desbloqueados implica perda definitiva dos dados sincronizados: nós não temos como recuperá-los, pois nunca tivemos a chave. Você reconhece e aceita esse risco ao utilizar o recurso (os cálculos são reconstruíveis a partir dos dados de origem, conforme a Cláusula 2).

11. Finalidades e base legal

O conteúdo enviado à IA não é tratado por nós – segue diretamente ao provedor de IA. Quanto aos dados de cálculo, a sincronização (Cláusula 10.7), ligada por padrão, faz com que tratemos o texto cifrado, sem acesso ao conteúdo.

12. Compartilhamento, cookies, retenção, segurança e direitos

Em resumo: Só compartilhamos com quem processa o pagamento e envia os e-mails do sistema. A IA fala direto com o provedor que você escolher. Cookies são só os essenciais. Guardamos o mínimo exigido por lei depois que você sai — mais um código embaralhado do seu e-mail, se você tiver usado teste grátis ou reembolso, só para o benefício não ser reutilizado ao recriar a conta.

12.1. Compartilhamento. Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com operadores estritamente necessários: gateway de pagamento (pagamentos) e provedor de e-mail transacional, além de autoridades quando exigido por lei. Sincronização: o texto cifrado dos seus cálculos é armazenado por provedor de armazenamento em nuvem (Cláusula 10.7), que atua como operador (subprocessador), hospedando apenas conteúdo cifrado que não conseguimos ler. IA (BYOK): ao ativar a IA, os dados que você enviar seguem diretamente ao provedor de IA escolhido, sob a sua chave e os termos dele; não atuamos como intermediários desse tratamento.

12.2. Cookies. Utilizamos apenas cookies essenciais (sessão e segurança), indispensáveis ao login. Não utilizamos cookies de analytics ou marketing nem rastreamento de terceiros.

12.3. Retenção. Em caso de cancelamento ou exclusão da Conta, os dados de conta são eliminados, ressalvada a guarda do mínimo exigido por lei – por exemplo, registros fiscais e de pagamento (prazos da legislação fiscal e do CDC) e registros de acesso (art. 15 do Marco Civil). Se você tiver usado a sincronização (Cláusula 10.7), o encerramento da Conta elimina o índice e o texto cifrado dos seus cálculos da nossa infraestrutura; a exclusão das chaves de cifragem torna qualquer resíduo permanentemente ilegível de imediato.

Ressalva – benefícios já concedidos. Se a Conta tiver obtido teste grátis (Cláusula 4.10) ou reembolso por arrependimento (Cláusula 4.5), conservamos, após a exclusão, apenas um código embaralhado (hash) do endereço de e-mail e a data do benefício. É dado pseudonimizado, do qual não se extrai o e-mail nem qualquer outro dado seu, e serve exclusivamente para impedir que o mesmo benefício seja obtido de novo pela recriação da conta (art. 7º, IX). Não é usado para contatá-lo, perfilar ou qualquer outra finalidade, e é fornecido a você no pedido de acesso aos dados.

12.4. Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados (senha com hash, sessão httpOnly, proteção CSRF, controle de sessões simultâneas por usuário, chave de IA cifrada no dispositivo, cifragem de ponta a ponta dos dados sincronizados). Nenhum sistema é completamente imune; em caso de incidente relevante, comunicaremos conforme a LGPD.

12.5. Direitos do titular. Você pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informações sobre compartilhamento, nos termos do art. 18 da LGPD. Pedidos pelo e-mail dados@cajud.com.br.

12.6. Encarregado (DPO). Contato do encarregado pelo tratamento de dados: dados@cajud.com.br.

Parte III – Disposições finais

13. Alterações destes Termos

Em resumo: Se mudarmos algo, avisamos por e-mail e no app. Continuar usando significa aceitar. Mudança importante pede novo aceite.

13.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no Serviço com antecedência mínima de 7 dias.

13.2. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceite. Alterações materiais poderão exigir novo aceite expresso para a continuidade do uso.

14. Lei aplicável e foro

Em resumo: Vale a lei brasileira. Consumidor pode processar no foro da própria cidade.

14.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira.

14.2. Para o Usuário consumidor, fica eleito o foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. Para relações não submetidas ao CDC (uso profissional/empresarial), fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR.

14.3. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

Ao prosseguir com o cadastro, você declara que leu e aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade acima.