SELIC contra a Fazenda Pública: EC 113/2021, Tema 810 (STF) e Tema 905 (STJ)
Como corrigir condenações contra a Fazenda Pública sem errar o critério – a linha do tempo de TR, IPCA-E e SELIC, o que decidiram o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, o marco da EC 113/2021 e o fim da SELIC única em setembro de 2025, com a EC 136/2025 e o Tema 1.419 do STF.
Giovanny M. Ferreira