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Penal
2 publicações
Dosimetria da pena passo a passo: as três fases do art. 68 sem errar a conta
Como dosar a pena nas três fases do art. 68 do Código Penal – fração das circunstâncias do art. 59, agravantes e atenuantes com a Súmula 231, causas de aumento e diminuição em cascata, regime inicial, substituição e sursis.
21 de agosto de 2026
Giovanny M. FerreiraProgressão de regime em 2026: qual fração do art. 112 se aplica ao seu caso
As frações do art. 112 da LEP mudaram duas vezes em 2026, com a Lei Antifacção e a Lei da Dosimetria. O percentual devido depende da data do fato, e a lei intermediária mais benéfica prevalece – guia das seis janelas de vigência.
19 de agosto de 2026Giovanny M. Ferreira