Justiça Federal e tribunais estaduais: onde as convenções de cálculo convergem e onde divergem

Giovanny M. FerreiraGiovanny M. Ferreira

Resumindo: na Justiça Federal, a conta segue um texto só, o Manual de Cálculos do CJF. Na Justiça estadual, cada tribunal publica a própria tabela e o próprio critério, e nenhum ato nacional os uniformiza fora dos precatórios. Há consenso no esqueleto: correção composta, juros simples sobre o corrigido, Selic sem correção por fora, mês da parcela dentro e mês da conta fora. O dissenso está no resto: o índice depois da Lei 14.905/2024, os juros de 2003 a 2024, o pro rata, as casas decimais e até o mês em que a taxa legal incide. E a taxa legal que o Banco Central divulga desconta o IPCA-15, e não o IPCA que a lei nomeia, por escolha expressa do CMN. Mês a mês, a diferença chegou a 0,44 ponto percentual; somada de setembro de 2024 a outubro de 2026, ficou em 0,02.

Já mostramos aqui que duas planilhas honestas divergem por decisões de método que ninguém declara: a borda do período, o pro rata, a defasagem do índice, o mês negativo e o arredondamento. Esse inventário está em por que dois cálculos de correção monetária divergem. Aqui a pergunta é quem tomou essas decisões por você, conforme a Justiça em que o processo corre, e em quais delas os tribunais concordam entre si.

O retrato abaixo usa só documento do próprio órgão (manual, provimento, nota da tabela, planilha ou ajuda da calculadora oficial), conferido em outubro de 2026. Onde o tribunal não publica critério, o texto diz isso, em vez de presumir.

Quem fixa a convenção

Na Justiça Federal, o CJF. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal está na edição de julho de 2026, aprovada pela Resolução CJF 990/2026. É um texto só para todos os TRFs, com quadros de índice e de juros por matéria (condenatórias em geral, previdenciário, tributário, desapropriação) e uma tabela de coeficientes gerada no site do próprio Conselho. Aprovado por resolução, cede ao título, como ele mesmo ressalva em mais de um ponto, e muda por deliberação de uma comissão de juízes e servidores cujas atas são públicas. Essas atas, como se verá, contam boa parte da história da taxa legal.

Na Justiça estadual, cada tribunal, e cada um com um instrumento diferente. Não há manual equivalente. O TJSP publica a Tabela Prática com roteiro e planilha; o TJMG, uma tabela de fatores da Corregedoria; o TJRJ, fatores da Corregedoria e uma nota da Divisão de Cálculos Judiciais; o TJRS fixa o índice do contador na Consolidação Normativa; o TJSC entrega planilha oficial e módulo de cálculo no eproc; TJPR, TJDFT e TJCE mantêm calculadoras online. Cada peça responde a algumas perguntas e silencia sobre outras.

O CNJ, só nos precatórios. A Resolução CNJ 303/2019 disciplina a atualização de precatórios e RPVs, e o Provimento CN 207/2025 a adaptou à EC 136/2025, mas apenas para a fase posterior à requisição. Uma busca por "taxa legal" no repositório de atos do Conselho não devolve nada. Em 2016, o CNJ anunciou uma minuta de recomendação para a "formatação de uma tabela única de correção monetária" restrita à Justiça estadual. Não há ato resultante.

O CMN, na taxa legal. Para os juros, a Lei 14.905/2024 fez algo que não fez para a correção: delegou ao Conselho Monetário Nacional "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação" (art. 406, § 2º, do Código Civil). Daí a Resolução CMN 5.171/2024, e a taxa que o Banco Central divulga todo mês.

O resultado prático é que a mesma dívida, na mesma data, pode ter dois cálculos oficiais diferentes conforme corra na Justiça Federal ou na estadual, e outros tantos conforme o estado. Nenhum deles precisa estar errado.

Onde há consenso

Cinco pontos se repetem em todas as fontes que trazem a regra. Nos dois últimos, com uma ressalva cada.

Correção composta, juros simples. As tabelas de coeficientes multiplicam os índices mensais. Os juros, ao contrário, somam-se: o manual do CJF manda capitalizar a Selic "de forma simples" (item 4.2.1.1, NOTA 4), o manual da calculadora do TJPR repete que o percentual se aplica "sempre de forma simples, e não capitalizada", o TJSC conta os juros de forma simples, e a Resolução CMN 5.171/2024 impôs o mesmo regime à taxa legal (art. 6º).

Juros sobre o principal corrigido. Pelo manual do CJF, os juros "incidem sobre o valor atualizado da condenação" (item 4.1.3, NOTA 5). Pelo do TJPR, "tão somente sobre o valor principal corrigido monetariamente, para evitar o anatocismo". As planilhas oficiais do TJSP e do TJSC multiplicam a soma das taxas pelo valor corrigido. A exceção conhecida, e também comum aos dois mundos, é a Selic da EC 113 na Fazenda Pública, que incide sobre o consolidado, como está no post sobre Selic contra a Fazenda Pública.

Selic não leva correção por fora, e soma-se mês a mês. No CJF, o índice de correção "deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária, a partir da incidência da Selic (que engloba juros e correção monetária)" (item 4.2.1.1, NOTA 2). Na tabela da Fazenda Pública do TJRJ, a Selic é "não cumulável com juros de mora". E as tabelas de Selic de TJSP, TJMG, TJPR, TJRJ e TJCE somam as taxas mensais, sem compor.

Nas tabelas mensais, o mês da parcela entra e o mês da conta fica de fora. Na tabela do CJF, o coeficiente do mês em que a conta é feita vale 1 e o do mês anterior traz o índice daquele mês. O mesmo desenho aparece nas tabelas do TJSP ("dividir o valor a atualizar ... pelo fator do mês do termo inicial e multiplicar pelo fator do mês do termo final"), do TJMG, do TJRJ, do TJDFT, do TJCE e nas de precatório do TJPR. A exceção é de quem não trabalha em mês: o TJSC distribui o índice pelos dias do mês, e o TJRS manda pro rata die no termo inicial.

Mês de deflação entra. Todas as tabelas conferidas incorporam o índice negativo. O que varia é o piso. O manual do CJF manda prevalecer o valor nominal quando "a atualização implicar redução do principal, considerada cada parcela do principal" (item 4.1.2.2), e o TJSC preserva o nominal desde a Circular CGJ 87/2019. As demais tabelas não dizem nada, e quem aplica o fator puro pode terminar abaixo do valor original.

Onde não há

O índice de correção depois da Lei 14.905

A lei é clara: na falta de índice convencionado ou previsto em lei específica, "será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A prática se dividiu:

  • IPCA-15. O manual do CJF corrige por "IPCA-15/IBGE" a dívida do devedor comum desde setembro de 2024, citando o próprio art. 389 e a Resolução CMN 5.171 (item 4.2.1.1). A Tabela Prática do TJSP diz o mesmo com todas as letras: "Set/24 em diante: IPCA-15 do IBGE, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024". E o TJRJ publica uma tabela chamada "IPCA" cujos valores mensais são os do IPCA-15.
  • IPCA. O TJSC trocou o INPC pelo IPCA a partir de 30/08/2024 (Provimento CGJ 24/2024). O TJRS já adotava o IPCA como índice do contador desde 2022 (art. 507 da Consolidação Normativa, embora o art. 512, que manda IGP-M, continue no texto). A calculadora do TJDFT aplica "IPCA a partir de 01/09/2024", e a tabela do TJCE troca o INPC pelo IPCA em setembro de 2024.
  • INPC, só na tabela. A tabela da Corregedoria do TJMG continua "baseada na evolução das ORTN's, OTN's, BTN's, TR's, IPC-R e INPC", e o tribunal não publica outra em IPCA. A própria tabela deixa outros índices, IPCA incluído, "a critério de cada julgador", e as câmaras aplicam os fatores dela até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024 (Apelação 1.0000.23.137113-9/002, 16ª Câmara Cível Especializada, 04/02/2025).

Em números: R$ 100.000,00 corrigidos pelas variações de setembro de 2024 a setembro de 2026 viram R$ 110.469,12 pelo IPCA, R$ 110.172,13 pelo IPCA-15 e R$ 110.134,67 pelo INPC. Cerca de R$ 300 entre o maior e o menor, sem nenhum erro de conta.

Antes da lei, a distância era maior e mais antiga: a Justiça Federal corrige pelo IPCA-E desde 2001, e os tribunais estaduais vinham, em regra, de INPC (TJSP, TJMG, TJSC, TJDFT, TJCE), de IGP-M (TJRS, até 2022) ou da UFIR-RJ anual (TJRJ, até 2023, com o mesmo fator para todos os meses do ano). Qual índice cabe em cada matéria está no guia de escolha de índice.

Os juros de 2003 a agosto de 2024

Aqui a divergência é de valor alto. O manual do CJF aplica Selic ao devedor comum de janeiro de 2003 a agosto de 2024, "a partir do mês seguinte ao da citação ... até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento" (item 4.2.2, NOTA 1, "b"), sem correção por fora. O STJ fixou a mesma leitura do art. 406 antigo no Tema 1.368 (Corte Especial, 15/10/2025), e o TJSC alinhou o padrão de juros da sua planilha a ele.

As ferramentas oficiais de outros tribunais seguem no 1% ao mês. O roteiro da planilha do TJSP fala em juros "a 12% a.a. a partir de 11/01/2003 ... até 27/08/2024" (a própria planilha diz 29/08). O sistema de cálculo do TJRJ oferece "12% até 29/08/2024 e Taxa Legal de 30/08/2024 em diante". O do TJDFT, "1% a partir de 11/01/2003 e Taxa legal a partir de 30/08/2024". Qual dos dois regimes vale num caso concreto depende do que o título disse, e essa discussão está no post sobre a taxa legal em sentença transitada antes de 2024.

Mês cheio ou dia a dia

O manual do CJF só trabalha com taxas mensais, e para os juros fixa uma regra própria: eles "devem ser calculados excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta" (item 4.1.3, NOTA 5). No TJSC, correção e juros correm por dia. No TJRS, a correção é pro rata die no termo inicial, com exemplo no próprio artigo ("dívida vencida no dia 20 = índice x 30-20"). A calculadora do TJPR usa "o critério do 'mês cheio'". A planilha do TJSP corrige por mês e deixa os juros à escolha do usuário. A calculadora do TJCE torna o pro rata opcional.

Casas decimais

O CJF publica coeficientes com dez casas e trunca em cada etapa, atribuindo a isso as "eventuais diferenças de centavos" dos seus exemplos. O TJSP trunca o fator na sexta casa; o TJMG e o TJPR publicam com sete; o TJDFT e o TJCE, com oito. Em conta de uma parcela, é centavo. Em liquidação com dezenas de parcelas e troca de índice, a diferença se propaga, como mostrado no post sobre divergência entre cálculos.

A Fazenda Pública estadual

Um aviso só, porque o tema tem post próprio. A data da virada pós-EC 136 não é a mesma nos dois mundos. O manual do CJF encerra a Selic única em agosto de 2025 e volta a IPCA-15 com taxa legal em setembro. A tabela de Fazenda do TJRJ diz: "A PARTIR DE 01/12/2021 ATÉ 31/07/2025 TAXA SELIC NÃO CUMULÁVEL COM JUROS DE MORA; A PARTIR DE 01/08/2025 VARIAÇÃO DO IPCA (IBGE)". Agosto de 2025 é a data que a EC 136 fixou para estados e municípios. Conta contra a Fazenda estadual pede a tabela do tribunal, não o manual federal.

O quadro, eixo por eixo

EixoJustiça Federal (manual do CJF, 2026)Tribunais estaduaisConsenso?
Forma da correçãoProduto dos índices mensais (tabela de coeficientes do CJF)Idem nas tabelas de TJSP, TJMG, TJRJ, TJDFT e TJCESim
Borda do períodoÍndice do mês da parcela entra; coeficiente do mês da conta = 1Idem em TJSP, TJMG, TJRJ, TJDFT, TJCE e TJPR (precatórios); TJSC e TJRS fracionam por diaSim, nas tabelas mensais
DeflaçãoEntra; prevalece o nominal se o resultado ficar abaixo, por parcela (item 4.1.2.2)Entra em todas as tabelas conferidas; piso no nominal declarado só no TJSCSim quanto a entrar; o piso varia
Regime dos jurosSimples (item 4.2.1.1, NOTA 4)Simples (TJPR, TJSC, TJSP, TJRJ)Sim
Base dos jurosPrincipal corrigido (item 4.1.3, NOTA 5); Selic da EC 113 sobre o consolidadoPrincipal corrigido (TJPR, TJSP, TJSC)Sim
SelicSoma simples, sem correção por fora; 1% no mês do pagamento para o devedor comumSoma simples (TJSP, TJMG, TJPR, TJRJ, TJCE), sem correção por foraSim na soma; o 1% final varia
Correção depois de 30/08/2024IPCA-15 (item 4.2.1.1)IPCA-15 (TJSP, TJRJ); IPCA (TJSC, TJRS, TJDFT, TJCE; TJMG nos acórdãos, com a tabela ainda em INPC)Não
Correção antes da Lei 14.905IPCA-E desde 2001INPC (TJSP, TJMG, TJSC, TJDFT, TJCE); IGP-M até 2022 (TJRS); UFIR-RJ anual até 2023 (TJRJ)Não
Juros de 2003 a ago/2024, devedor comumSelic (item 4.2.2), como o Tema 1.368 do STJSelic (TJSC); 1% ao mês (ferramentas do TJSP, TJRJ e TJDFT)Não
Fonte da taxa legalSérie do BCB (Selic com dedução do IPCA-15); no previdenciário, quadro próprio com INPCValores da série do BCB (TJSC; TJSP recalcula pela fórmula do CMN); "Selic menos fator IPCA" (TJRJ); sem método publicado (TJDFT); sem orientação (TJMG, TJPR, TJRS)Parcial
Mês em que a taxa legal incideMês posterior ao de sua competência (item 4.2.2, NOTA 7)No próprio mês de referência (TJSC, TJSP), como a Resolução CMN 5.171Não
Fração de mês na taxa legalSó mês cheio; exclui o mês de início e inclui o da contaPro rata por dias corridos (TJSC, TJSP), como o art. 6º da Resolução CMN 5.171Não
Casas decimais10, com truncamento em cada etapa6 (TJSP), 7 (TJMG, TJPR), 8 (TJDFT, TJCE)Não

Quem trocou o índice

O texto da lei não deixa dúvida sobre o que deve ser deduzido da Selic:

Art. 406, §§ 1º a 3º, do Código CivilRedação dada pela Lei 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024 fonte oficial

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

O índice do parágrafo único do art. 389 é o IPCA. A Resolução CMN 5.171/2024, porém, montou a taxa como a razão entre um Fator Selic e um Fator IPCA, e o nome engana: o art. 2º, III, define esse fator pela variação do IPCA-15 do mês anterior ao de referência (texto transcrito no guia de escolha de índice), e o art. 5º repete que ele se calcula pela "taxa de variação percentual mensal, expressa com duas casas decimais, do IPCA-15 no mês anterior ao mês de referência".

Vale precisar o autor da troca, porque a imprecisão é comum. Quem escreveu o IPCA-15 foi o CMN, na resolução; o BCB apenas calcula e publica o que ela manda. A série que o BCB divulga com o nome de Fator IPCA traz o IPCA-15: a de setembro de 2025 é 0,9986, a variação do IPCA-15 de agosto (−0,14%), quando o IPCA daquele mês foi −0,11%.

Ninguém explicou oficialmente a escolha. O voto do Banco Central que propôs a resolução ao CMN descreve a lei como Selic "deduzida a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" e, páginas adiante, propõe o IPCA-15 sem uma linha de justificativa. A explicação que circula é de calendário, e é inferência: o IPCA-15 de um mês sai antes de o mês acabar, enquanto o IPCA só sai por volta do dia 10 do mês seguinte, e a taxa precisa estar disponível no primeiro dia útil.

A confusão de nome aparece até onde não deveria. A apresentação do próprio manual do CJF descreve a taxa legal como "SELIC com dedução do IPCA", enquanto os quadros do mesmo manual dizem "SELIC, com dedução do IPCA-15". E numa reunião de 2026 da comissão que o redige, registrou-se em ata que "a taxa legal divulgada pelo Banco Central é calculada com base no IPCA".

Quanto isso muda, em números

Reconstruímos a série da taxa legal do Banco Central (SGS 29543) a partir da Selic diária e do IPCA-15, pela fórmula da resolução: o resultado reproduz a taxa publicada até a sexta casa decimal em todos os 27 meses, de agosto de 2024 a outubro de 2026. Depois, trocamos só o índice deduzido, com a mesma defasagem e a mesma fórmula.

Mês de referênciaSelic do mês anteriorTaxa publicada (deduz IPCA-15)Mesma conta com o IPCADiferença
set/20240,867512%0,676227%0,887690%+0,21 p.p.
out/20240,835157%0,704241%0,393426%−0,31 p.p.
abr/20261,212054%0,768672%0,329157%−0,44 p.p.
jul/20261,119504%0,706607%0,957971%+0,25 p.p.
Soma de set/2024 a out/2026 (26 meses)18,1580%18,1769%+0,02 p.p.

Mês a mês, a troca muda muito: em abril de 2026, a taxa com o IPCA seria menos da metade da publicada. Somada, quase se anula. A razão está na forma como as duas séries são colhidas. O IPCA-15 usa a mesma cesta do IPCA, mas fecha a coleta por volta do dia 15, então mede a mesma inflação deslocada em meio mês. O choque de preço que um capta num mês o outro capta, em parte, no seguinte. Ao longo dos 26 meses, a diferença acumulada oscilou entre −0,28 e +0,23 ponto percentual e fechou outubro de 2026 em +0,02. Sobre R$ 100 mil de principal corrigido, são R$ 18,86 em mais de dois anos.

Em janela curta, a história é outra, porque a diferença mora nas pontas. Uma mora que corresse só pelas taxas de janeiro a abril de 2026 somaria 2,85% pela série publicada e 2,34% pelo IPCA: R$ 511 a mais para o credor a cada R$ 100 mil. De maio a julho de 2026, o sinal se inverte: 1,36% contra 1,87%, R$ 510 a menos.

Quem segue a série do Banco Central

O CJF segue, e foi além. O manual adota, nos juros das condenatórias em geral e da desapropriação, a "Taxa legal (SELIC, com dedução do IPCA-15)", e estende o IPCA-15 à correção monetária. Não foi decisão tranquila. Em março de 2025, o relator do tema na comissão sustentou que a resolução do CMN "desbordou do espectro normativo reservado pelo texto legal" e propôs pedir ao CMN que trocasse o índice. Três semanas depois, a comissão decidiu o contrário:

Ata da Comissão do Manual de Cálculos do CJFReunião de 3/4/2025 – adequação do manual à Lei 14.905/2024 fonte oficial

Com isso, não havendo manifestação de oposição dos demais membros, a Comissão deliberou, decidindo aprovar a segunda proposta apresentada pelo relator, pela manutenção do IPCA-15 como índice legal adotado pelo Manual de Cálculos para correção monetária, conforme já definido pelo CNM e divulgado pelo BC, uma vez que o IPCA é referido pela lei como gênero, sendo o IPCA-15 uma subespécie do gênero IPCA e, portanto, o Conselho Monetário Nacional não teria contrariado o espectro normativo ao adotar o IPCA-15 em sua Resolução.

A mesma ata registra os motivos práticos: o uso em larga escala da Calculadora do Cidadão pelas partes, que geraria impugnações em massa se a Justiça Federal adotasse outro índice; o risco de dissonância com os demais ramos do Judiciário; e o argumento de que a variação entre IPCA e IPCA-15 "tende a ser mitigada ao longo da série histórica". Os números acima dão razão a esse último argumento nas contas longas, e só nelas.

Mas o próprio CJF não trata a série como intocável. No crédito previdenciário, corrigido pelo INPC, o manual manda apurar a taxa legal "a partir da taxa SELIC com a dedução do INPC", com "metodologia similar" à da resolução, e publica um quadro próprio (item 4.3.2, NOTA 3). A taxa de setembro de 2025 sai 1,377047% ali e 1,305984% na série do BCB. Somadas as competências de setembro de 2025 a outubro de 2026, pela mesma fórmula, 11,43% contra 11,23%. Quando o CJF quis casar a taxa com o índice que corrige o crédito, recalculou.

Nos tribunais estaduais:

  • TJSC usa os valores da série do Banco Central, mês a mês idênticos aos publicados.
  • TJSP recalcula na planilha oficial, pela fórmula da resolução, com o Fator Selic do BCB e o IPCA-15 da Tabela Prática. Os valores batem com os do BCB, com uma exceção curiosa em agosto de 2024, quando a planilha deduz o INPC de julho e chega a 0,645444% contra 0,605306%, o que só alcança os dias 30 e 31 daquele mês. Se o usuário escolhe outra tabela (INPC, IGP-M), a planilha deduz esse outro índice.
  • TJRJ publica um "Fator IPCA para cálculo da taxa legal", e a nota da Divisão de Cálculos diz que a taxa legal "corresponde à diferença entre o percentual da taxa Selic (fator Selic) menos o fator IPCA (na prática percentual mensal do IPCA-E)". Fala em diferença, não na razão que a resolução manda; o documento não permite saber qual das duas o sistema aplica.
  • TJDFT aplica a "Taxa legal a partir de 30/08/2024" na sua calculadora, sem publicar método nem fonte.
  • TJMG, TJPR e TJRS não publicam orientação sobre a taxa legal. A calculadora do TJPR nem oferece a opção.

A crítica mais citada é de Sérgio Varella Bruna, para quem o CMN extrapolou a delegação: a lei nomeou o IPCA e "razões de conveniência não justificam a escolha de um índice diverso daquele definido pelo legislador" (Conjur, 18/09/2024). Foi também a posição inicial do relator na comissão do CJF.

A defesa reúne três argumentos. O primeiro é o próprio § 2º: a lei delegou a "metodologia de cálculo", e escolher uma janela de coleta compatível com a publicação mensal da taxa cabe nessa palavra com alguma folga. O segundo é aritmético: o efeito se compensa no tempo. O terceiro, o do "gênero", que a comissão do CJF adotou, é o mais frágil, porque a lei nomeia um índice só, "apurado e divulgado" pelo IBGE.

Até a data deste texto, não localizamos ação de controle contra a resolução nem decisão de tribunal que tenha recalculado a taxa legal com o IPCA cheio. Para quem pensa em levantar a tese, a aritmética acima é o primeiro filtro. O art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC exige do executado o valor que entende correto e o demonstrativo, e numa conta de dois anos a troca de índice rende dezenas de reais. Em janela curta, pode render centenas a cada R$ 100 mil, a favor de um lado ou do outro, conforme os meses.

Duas convenções da taxa legal dividem a Justiça Federal das planilhas estaduais que a documentam, e as duas estão escritas.

O mês. A resolução amarra a taxa do mês de referência aos dias desse mesmo mês. O pro rata é calculado com "a razão entre a taxa legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência" (art. 6º, parágrafo único), e a regra de transição não deixa margem: "A taxa legal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto de 2024 será aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2024" (art. 8º, parágrafo único). O exemplo oficial da Calculadora do Cidadão aplica a taxa de agosto de 2024 a um dia de agosto (0,605306% ÷ 31 = 0,00019526). As planilhas do TJSC e do TJSP fazem o mesmo. O manual do CJF faz diferente:

Manual de Cálculos da Justiça Federal (2026), item 4.2.2, NOTA 7Aprovado pela Resolução CJF 990/2026 fonte oficial

O cálculo da taxa legal observará o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 ou no ato normativo que vier a alterá-la. A taxa legal deverá ser aplicada no mês posterior ao de sua competência, de acordo com a metodologia divulgada pelo Banco Central do Brasil, por meio da ferramenta "Calculadora do Cidadão".

O quadro de juros do manual dá o exemplo: "Taxa legal de set./2025 (1,305984%) computada em out./2025". É o valor que o BCB divulga como taxa de setembro, montado com a Selic e o IPCA-15 de agosto. No TJSC e no TJSP, ele incide em setembro; na Justiça Federal, em outubro. A nota atribui a defasagem à metodologia da Calculadora do Cidadão, mas a página de metodologia da Calculadora não traz essa frase, e o exemplo dela aplica a taxa no próprio mês.

O efeito é de fase. Em conta longa, só as pontas mudam. Em conta curta, pesa: as taxas de janeiro a junho de 2026 somam 3,50%; deslocadas um mês, as de dezembro de 2025 a maio de 2026 somam 3,90%.

A fração. A resolução manda pro rata por dias corridos (art. 6º, transcrito no post sobre divergência entre cálculos), e é o que fazem as planilhas do TJSC e do TJSP. O manual do CJF trabalha só com mês cheio, excluindo o mês de início dos juros e incluindo o mês da conta: citação no dia 28 não rende juros naquele mês, e conta fechada no dia 2 rende o mês inteiro. Dois jeitos de fracionar a mesma taxa, cada um com documento oficial atrás.

O que fazer com o mapa

  1. Leia o título primeiro. Índice e juros expressos na decisão vencem qualquer tabela. O manual do CJF ressalva a "decisão judicial em contrário", e a Tabela Prática do TJSP exclui expressamente os casos "que tenham determinação judicial em contrário".
  2. Parta da convenção do juízo. É a que a contadoria vai aplicar ao conferir a sua conta. Processo na Justiça Federal pede o manual; processo estadual pede a tabela, o provimento ou a planilha daquele tribunal, e onde o tribunal se cala, a regra da lei e da resolução.
  3. Declare o que escolheu. IPCA ou IPCA-15 na correção; série do BCB ou recálculo na taxa legal; mês em que a taxa incide; mês cheio ou pro rata; casas decimais. Os incisos do art. 524 do CPC pedem quase isso, e o post sobre cuidados na atualização monetária reúne o restante.
  4. Meça antes de impugnar. Fase e fração da taxa legal, e o IPCA-15 dentro dela, mexem nas pontas. O índice de correção de 2024 em diante mexe em centenas por R$ 100 mil. Os juros de 2003 a 2024 (Selic ou 1% ao mês) podem mexer na conta inteira. A divergência que vale a impugnação é a que sobrevive à aritmética.

Como o cajud lida com essas convenções

No cajud, cada uma dessas escolhas fica à vista:

  • Predefinições do CJF, edição 2026. "CJF – Ações condenatórias em geral" e a versão para a Fazenda Pública trazem a linha do tempo do manual: IPCA-15 na correção, Selic com 1% no mês do pagamento, taxa legal da série do Banco Central aplicada no mês posterior ao da competência, como manda a NOTA 7, e a base certa em cada trecho.
  • Cada convenção é um campo. O índice é escolhido por trecho (IPCA, IPCA-15, INPC e as demais séries do BCB), o campo "Índice do mês" decide se a taxa legal de um mês incide nele ou no seguinte, o período corre por mês cheio ou pro rata die, e o mês de deflação tem três tratamentos. Dá para montar a convenção de um tribunal estadual e salvá-la como predefinição sua.
  • Taxa legal previdenciária. Em Atrasados do INSS, a taxa legal com dedução do INPC segue o quadro do manual, separada da série do BCB que vale para as condenações em geral.
  • Memória que declara o critério. O PDF imprime o índice e a taxa de cada trecho, a borda do mês, o tratamento da deflação e a base dos juros. Quem for conferir sabe contra qual convenção está conferindo.

Para conferir um número na hora, o cálculo rápido resolve. Quando a conta vai para os autos, a calculadora de atualização de débito judicial fecha em PDF auditável, com série, período e fator de cada trecho abertos.

Perguntas frequentes

Existe uma tabela única de correção monetária para todo o Judiciário?
Não. Na Justiça Federal vale o Manual de Cálculos do CJF, na edição aprovada pela Resolução CJF 990/2026. Na Justiça estadual, cada tribunal publica a própria tabela, provimento ou calculadora. O CNJ só padronizou a atualização de precatórios e RPVs (Resolução 303/2019 e Provimento 207/2025); a tabela única para a Justiça estadual, anunciada como minuta em 2016, não virou ato.
Em que a Justiça Federal e os tribunais estaduais concordam no cálculo?
No esqueleto: correção por produto dos índices mensais, juros simples, juros sobre o principal corrigido, Selic sem correção somada por fora e, nas tabelas mensais, o índice do mês da parcela entrando e o do mês da conta ficando de fora. Também incorporam os meses de deflação, embora só o CJF e o TJSC digam expressamente que o valor nunca cai abaixo do nominal.
Qual índice corrige a dívida civil depois da Lei 14.905/2024?
A lei manda o IPCA, mas a prática se dividiu. O manual do CJF, a Tabela Prática do TJSP e os fatores do TJRJ usam o IPCA-15; TJSC, TJRS, TJDFT e TJCE usam o IPCA. O TJMG segue publicando a tabela da Corregedoria só com INPC, que deixa outro índice a critério do julgador, e as câmaras a aplicam até 29/08/2024 e o IPCA depois. Sobre R$ 100 mil, de setembro de 2024 a setembro de 2026, a diferença entre IPCA, IPCA-15 e INPC ficou em torno de R$ 300.
A taxa legal do Banco Central desconta o IPCA ou o IPCA-15?
O IPCA-15. O art. 406, § 1º, do Código Civil manda deduzir da Selic o índice do art. 389, que é o IPCA, mas a Resolução CMN 5.171/2024 define o Fator IPCA como a variação do IPCA-15 do mês anterior ao de referência. A escolha é do CMN, não do Banco Central, que apenas calcula e divulga; e nenhum documento oficial a justifica.
Quanto muda a taxa legal com o IPCA no lugar do IPCA-15?
Mês a mês, bastante: a taxa de abril de 2026 foi 0,768672% e seria 0,329157% com o IPCA. Acumulado, quase nada: de setembro de 2024 a outubro de 2026, 18,1580% contra 18,1769%, uma diferença de 0,02 ponto percentual, porque os dois índices medem a mesma inflação deslocada em meio mês. Em janelas de três ou quatro meses, porém, a distância chegou a 0,51 ponto.
Em que mês incide a taxa legal divulgada pelo Banco Central?
Pela Resolução CMN 5.171/2024, a taxa do mês de referência vale para os dias desse mês: a de agosto de 2024 foi aplicada em 30 e 31 de agosto, e o exemplo oficial da Calculadora do Cidadão faz o mesmo, como as planilhas do TJSC e do TJSP. O Manual de Cálculos da Justiça Federal aplica cada taxa no mês posterior ao de sua competência, e só por mês cheio. São convenções diferentes, que pesam nas pontas da conta.

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